Processo nº 70076194844

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

199

Ano:

2018

Nro. processo:

70076194844

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ARTIGO 109, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 1178/1992 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE,

Ementa Legislação:

ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE “ART. 78 A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA”, PARÁGRAFO ÚNICO – “EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO". “ART. 109: A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA”, PARÁGRAFO ÚNICO. “EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO”

Data Propositura:

11/12/2017

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

25/06/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.