Processo nº 70072313638
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 221
- Ano:
- 2017
- Nro. processo:
- 70072313638
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2704/2015 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.
- Ementa Legislação:
- ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 16/12/2016
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 11/12/2017
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ACOLHIDA, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
