Processo nº 70067847525

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

299

Ano:

2016

Nro. processo:

70067847525

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4327/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

16/12/2016

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

15/08/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INDEFERIMENTO DA INICIAL. UNÂNIME.