Processo nº 70067847541

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

266

Ano:

2016

Nro. processo:

70067847541

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LETRA A, DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 4326/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

20/06/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. UNÂNIME