Processo nº 70057657223

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

445

Ano:

2015

Nro. processo:

70057657223

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº409/2012, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"DEFINE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

23/11/2013

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

27/07/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME.