Processo nº 70062995709

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

239

Ano:

2015

Nro. processo:

70062995709

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI 11688/2014, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

LEI 11688/2014: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA AVENIDA DA LEGALIDADE E DA DEMOCRACIA"

Data Propositura:

10/12/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

18/05/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. UNÂNIME.