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Processo nº 70062995709

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
239
Ano:
2015
Nro. processo:
70062995709
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI 11688/2014, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa Legislação:
LEI 11688/2014: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA AVENIDA DA LEGALIDADE E DA DEMOCRACIA"
Data Propositura:
10/12/2014
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
18/05/2015
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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