Processo nº 70052674496

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

250

Ano:

2013

Nro. processo:

70052674496

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 5º DA LEI Nº 1196/2010,ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ELA.

Data Propositura:

20/12/2012

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

Data de Julgamento:

17/06/2013

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.