Processo nº 70056889835

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1872

Ano:

2013

Nro. processo:

70056889835

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 44-A DA LEI N.º 1120/2003, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2125/2011.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

08/10/2013

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/11/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

‘POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS (RELATOR), DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, MARILENE BONZANINI, TASSO CAUBI SOARES DELABARY E JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR’.”