Processo nº 70052351863

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

129

Ano:

2013

Nro. processo:

70052351863

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2457/1994, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA

Ementa Legislação:

"CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS"

Data Propositura:

30/11/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

01/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.