Processo nº 70017801440
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 104
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70017801440
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA
- Ementa Legislação:
- "QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 23/11/2006
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- "..ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2003, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.."
- Data de Julgamento:
- 23/04/2007
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.
