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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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PGJ - Ações propostas pelo Procurador-Geral de Justiça.
Custos Legis - Ações em que o Procurador-Geral de Justiça atua como interveniente (estão relacionados os processos em que o Procurador-Geral de Justiça já teve vista).
Incidentes de Inconstitucionalidade - Estão relacionados os processos em que o Procurador-Geral de Justiça já teve vista.




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