Adins - PGJ - 2024
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2024 | PGJ | 5119317-57.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3492/2016 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCEPCIONALMENTE COMPUTAR EM DOBRO AS ÁREAS RECEBIDAS EM CASOS DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NOS ESTÁGIOS MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA". |
| 20/03/2024 | PGJ | 70085817344 | LEI MUNICIPAL Nº 3115/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.107, DE 1.º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES |
| 15/03/2024 | PGJ | 70085816965 | LEI MUNICIPAL Nº 98/2023 DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL | ACRESCENTA O INCISO XVII NO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 24/01/2024 | PGJ | 70085809226 | LEI MUNICIPAL DE NONOAI N.º 3012/2014; | "REGORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 24/01/2024 | PGJ | 70085809234 | LEI MUNICIPAL Nº 1916/2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. | "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA". |
| 01/01/2024 | PGJ | 5098869-63.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE GRAVATAÍ N.º 3380/2013. | "ESTABELECE LIMITES PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM TEMPLOS RELIGIOSOS, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
