Adins - CUSTOS LEGIS - 2024
12 processos - Página 1 de 2
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085816072 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3/1995, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA | RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085805356 | LEI MUNICIPAL N.º 0073/2023. | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS - PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085812477 | LEI MUNICIPAL Nº 6710/2023 DO MUNICÍPIO DE CANOAS. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE CORTE, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, PARA IMÓVEIS PARTICULARES, ONDE HAJA RISCO DE QUEDA E COMPROMETIMENTO DE REDE ELÉTRICA DE FAMÍLIAS E/OU PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS. |
| 07/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085812014 | LEI MUNICIPAL Nº 2752/2023 | "INSTITUI O SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 05/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085811362 | LEI MUNICIPAL Nº 11463/2022 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRITURADOR DE GALHOS DE ÁRVORES PROVENIENTES DE PODAS E TOMBAMENTOS E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS. |
| 31/01/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085811032 | LEI Nº 6746/2023 | "INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 31/01/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085810950 | LEI Nº 2586/2010 | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA", |
| 18/01/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085807931 | LEI MUNICIPAL N.º 3130/2023 DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA. | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO E PROTOCOLO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESEMPREGADOS E INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/01/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085807824 | OBJETO A EXPRESSÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 43, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. | ART. 43. OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE OS QUAIS CABE À CÂMARA MUNICIPAL DISPOR, COM SANÇÃO DO PREFEITO SÃO: (...) VI - CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| 10/01/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085807386 | LEI COMPLEMENTAR Nº 5531/2023 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
