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Eleitoral

Imagem de cabeçalho que exibe uma urna eletrônica

O Ministério Público é a Voz da Sociedade na Justiça Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral é o órgão que atua na fiscalização da regularidade e da integridade do processo eleitoral, zelando pela correta aplicação das leis eleitorais. Ele deve ser a própria voz da sociedade perante a Justiça Eleitoral buscando o cumprimento fiel da lei e a imparcialidade na condução dos atos judiciais eleitorais. Integram o MP Eleitoral o Procurador-Geral Eleitoral, os Procuradores Regionais Eleitorais e os Promotores Eleitorais. Os Procuradores Regionais Eleitorais, o Procurador-Geral Eleitoral e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral pertencem ao Ministério Público Federal (MPF); os Promotores Eleitorais pertencem ao MP Estadual e exercem a função eleitoral por delegação do MPF.

Atuação

O Procurador-Geral Eleitoral e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral atuam perante o Tribunal Superior Eleitoral - TSE. São deles a atribuição para propor ações contra os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, bem como para dar parecer nos processos que são julgados pelo TSE. Os Procuradores Regionais Eleitorais atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais - TRE - nos estados e pertence exclusivamente a eles dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. O Procurador Regional Eleitoral é um Procurador da República designado para exercer as funções eleitorais no respectivo estado. Já os Promotores Eleitorais atuam nas zonas eleitorais. Nas comarcas onde só existe uma Promotoria de Justiça, o Promotor que ali atua é, automaticamente, o Promotor Eleitoral. Nas comarcas onde existe mais de um Promotor de Justiça ou onde não exista Promotor atuando, o Promotor Eleitoral será previamente designado por meio de portaria expedida pelo procurador regional eleitoral no estado. Os promotores eleitorais agem para denunciar abuso de poder econômico e político nas eleições, como a compra de votos e outras irregularidades previstas em lei. Os Promotores com atribuição eleitoral requisitam informações para os partidos políticos, investigam, fiscalizam e ajuízam ações contra candidatos nas eleições municipais. Já nas eleições gerais - quando são escolhidos o Presidente da República, Senadores, Governadores e Deputados Federais e Estaduais - o MP, em casos de propaganda irregular, por exemplo, pode instaurar um procedimento para colher provas, ouvir testemunhas e reunir material que, posteriormente, deverá ser enviado à Procuradoria Regional Eleitoral para eventual encaminhamento de representação do Tribunal Regional Eleitoral.

Destaque

Denúncia Eleitoral Denúncia Eleitoral

É ao Ministério Público Eleitoral, ao lado de partidos políticos, coligações e candidatos, que a lei atribui o papel de acionar juízes e tribunais para punir irregularidades durante e entre as campanhas eleitorais. Você também pode contribuir para esse processo denunciando ao Ministério Público Estadual as irregularidades que testemunhar.

Eleições 2022 Eleições 2022

Site reúne informações úteis aos cidadãos sobre o pleito de 2022. Como identificar a prática de um crime eleitoral, os telefones de contato das Promotorias de Justiça com atribuição na área e esclarecimentos sobre condutas permitidas e vedadas aos candidatos, estão entre os conteúdos aqui disponibilizados.

Publicações

Manual Eleitoral 2022 Manual Eleitoral 2022

Edição eletrônica do Manual Eleitoral 2022 - Atualizado


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