consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • Dando sequência ao trabalho que o Ministério Público, em conjunto com outros órgãos, já vem realizando no Litoral Norte, ações de combate ao consumo e venda de bebidas alcoólicas para adolescentes e fiscalização de irregularidades sanitárias, ambientais e administrativas foram feitas durante a noite de sábado, 18, e a madrugada de domingo, 19, em Capão da Canoa e no centrinho de Atlântida. Com foco em um trabalho mais amplo, promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, da Ordem Urbanística e do Meio Ambiente participaram da ação. Segundo o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, é muito importante o trabalho de continuidade que vem sendo realizado, com integração das forças públicas. “No trabalho que começamos no ano passado com a Força-Tarefa Segurança Alimentar, por exemplo, constatamos hoje, efetivamente, que deu resultados positivos”, afirmou Dornelles. Os agentes vistoriaram quatro restaurantes na praia de Capão da Canoa e quatro estabelecimentos no centrinho de Atlântida. Durante a ação, cerca de 420kg de alimentos foram inutilizados, a maioria por estar fora da temperatura indicada pelos fabricantes. As ações, coordenadas pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, tiveram como objetivo o trabalho contínuo, com a presença massiva dos órgãos de fiscalização em locais denunciados por parte de consumidores e reclamações por parte dos moradores. O subprocurador Institucional lembrou, ainda, que o trabalho que vem sendo realizado no centrinho de Atlântida é importante para mudar uma cultura. “Queremos que as pessoas possam se encontrar para confraternizar, mas com segurança, sem ficar a mercê de gangues, traficantes. E também para que os pais se sintam seguros em trazer os filhos aqui”, afirmou Dallazen. ESTABELECIMENTOS Entre os mercados vistoriados em Capão da Canoa estão Raupps, Petiskos e Bamboo, que já haviam passado pela vistoria no verão passado e ontem apresentavam boas condições, com irregularidades mínimas no que diz respeito à segurança alimentar. Também passou por fiscalização a pizzaria ChoppAna, que foi interditada pelos agentes da Vigilância Sanitária para organização e adequação. Já em Atlântida, passaram pela inspeção a Fruteira Agliardi, o Mercado Central, a Medina’s Pizza e a Oficina do Açaí. Os responsáveis pelos restaurantes Bamboo, de Capão da Canoa, e Oficina do Açaí, em Atlântida, assinaram termo circunstanciado por funcionar sem licença ambiental e nem sequer possuir protocolo de pedido de licença, o que acarreta crime ambiental. Já os estabelecimentos Raupps, Petiskos e Choppana foram notificados para apresentar em dez dias a licença ambiental. Estes locais já possuem protocolo na Prefeitura de Capão da Canoa. No restaurante Bamboo também foram encontrados extintores e Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio vencidos. Os responsáveis pelo local foram notificados e tem 30 dias para sanar as irregularidades. No centrinho de Atlântida não foram registradas ocorrências em relação à venda de bebidas alcoólicas para adolescentes, menores alcoolizados, tráfico de drogas ou brigas. As autoridades acreditam que seja em função do trabalho que já vem sendo realizado no local, além da chuva e do número menor de veranistas neste final de semana. Além do procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, também participaram da ação os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Caroline Vaz, de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, de Defesa da Ordem Urbanística, Débora Menegat, da Infância e Juventude, Maria Regina Fay de Azambuja, e o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, bem como os promotores de Justiça de Capão da Canoa, Luziharin Tramontina e Mateus Stoquetti de Abreu, e da Promotoria de Canoas, Felipe Teixeira Neto. Também estavam na operação representantes da Brigada Militar, Polícia Civil, Deca, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Municipal de Capão da Canoa, Vigilância Sanitária de Xangri-Lá, Seapi, Patram, Bombeiros e Conselho Tutelar.

  • A Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou nesta quarta-feira, 15, inspeção em oito estabelecimentos comerciais das praias de Imbé, Tramandaí e Nova Trabamandaí. Ao todo, foram inutilizadas cerca de 1,8 tonelada de alimentos impróprios ao consumo em mais um dia de ação no Litoral Norte. Em Imbé, foram inspecionados a Casa de Peixe Ariel, o Atacadão das Carnes e a Peixaria Astro Rei. Já em Tramandaí, a Peixaria Laureano, o Restaurante Amorim e o Restaurante 40 receberam a fiscalização. O Restaurante Amorim foi interditado pelos agentes em razão das péssimas condições de higiene. Também passaram por vistoria o Mercado Center Pão e o Super Bom Preço, ambos de Nova Tramandaí. A padaria do Super Bom Preço foi interditada pela desorganização e falta de higiene. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram produtos vencidos, sem indicação de procedência, alimentos fora da temperatura adequada e fracionados irregularmente. Participaram da operação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a Promotoria de Justiça de Tramandaí, representantes da Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Delegacia do Consumidor, Brigada Militar, Patram, Procon, Visa Estadual da 18ª Coordenadoria de Osório e Vigilância Sanitária Municipal.

  • Agentes da força-tarefa do Programa Segurança Alimentar vistoriaram nesta terça-feira, 14, três estabelecimentos comerciais de Pinhal e Magistério, no Litoral Norte. Aproximadamente 12 toneladas de alimentos foram apreendidas e inutilizadas durante a ação. Passaram pela inspeção o Super Bom Preço e o Comercial de Carnes SV, de Pinhal, e o Mercado Muito Loko, de Magistério. No Mercado Muito Loko, diversos alimentos impróprios ao consumo foram inutilizados pelos agentes. Durante a inspeção, houve a prisão em flagrante por furto de mercadorias de cinco funcionários de uma empresa que presta serviços de recolhimento de lixo para o Município de Pinhal, bem como apreensão de um adolescente. No Super Bom Preço, foram apreendidos, principalmente, farinhas vencidas, margarinas, embutidos e carnes mal refrigeradas, frios fracionados irregularmente e queijos sem procedência. Houve a interdição da padaria do estabelecimento. Já no Comercial de Carnes SV, carnes foram inutilizadas por problemas de acondicionamento em temperatura inadequada. Participaram da operação a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon), Caroline Vaz, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a Promotoria de Justiça de Tramandaí, representantes da Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Delegacia do Consumidor, Brigada Militar, Patram, Procon, Visa Estadual da 18ª Coordenadoria de Osório e Vigilância Sanitária Municipal de Pinhal.

  • Agentes da força-tarefa do Programa Segurança Alimentar vistoriaram nesta quinta-feira, 9, quatro estabelecimentos comerciais de Xangri-Lá, no Litoral Norte. Aproximadamente uma tonelada de alimentos foi inutilizada durante o segundo dia de fiscalização. Passaram pela inspeção o Açougue São Francisco, o Mercado e Açougue Doce Ponto, o Mercado Dallagnol e o Mercado Arpoador. O Açougue São Francisco foi interditado pelos agentes por estar sem condições higiênicas sanitárias. Dois proprietários do estabelecimento foram presos por crime contra as relações de consumo. Já no Mercado e Açougue Doce Ponto, houve interdição da padaria e do açougue. No Mercado Arpoador, a maior parte dos produtos apreendidos apresentava temperatura fora do padrão adequado e alguns alimentos fora do prazo de validade. Produtos sem procedência, fora da temperatura regulamentada pelo fabricante e com prazo de validade expirado foram encontrados no Mercado Dallagnol. Participaram da operação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a promotora de Justiça de Capão da Canoa Luziharin Tramontina, representantes da Vigilância Sanitária de Xangri-Lá, da Vigilância Sanitária Estadual da 18ª Coordenadoria Regional de Saúde, Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Patram Ambiental e Procon RS.

  • Dando início as ações de 2017 do Programa Segurança Alimentar, agentes da força-tarefa vistoriaram nesta quarta-feira, 8, quatro estabelecimentos comerciais do município de Capão da Canoa, no Litoral Norte. Aproximadamente três toneladas de alimentos foram apreendidas e inutilizadas durante a ação. Pescados sem procedência comprovada foram apreendidos nas Peixarias Paulinho, de Capão da Canoa e Xangri-Lá. Nos dois locais também foram encontradas quatro carcaças de peixes bagres de porte médio e uma de grande porte, além de uma bandeija de filés expostos à venda. O proprietário das peixarias foi autuado em flagrante por crime ambiental, pagou R$ 18 mil de fiança e foi posto em liberdade. Também passaram por vistoria a Padaria Kamila Café, onde alimentos vencidos e fora da temperatura adequada foram inutilizados, e o Restaurante Central. No estabelecimento, muitos produtos sem procedência foram inutilizados pelos agentes. Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon), Caroline Vaz, esta primeira operação da Força-Tarefa Segurança Alimentar no Litoral Norte renova a intenção do Ministério Público e das instituições parceiras no sentido de orientar fornecedores e consumidores quantos aos cuidados necessários para evitar riscos à saúde. “Percebemos o êxito do trabalho por constatar em estabelecimentos já visitados anteriormente a adoção das medidas indicadas e, consequentemente, atingimos o caráter pedagógico e de precaução”, completou a promotora de Justiça. Ela lembrou, ainda, que o empenho de todos, fornecedores e fiscalização, deve ser permanente para que os fornecedores e consumidores fiquem satisfeitos. Segundo a promotora de Justiça de Capão da Canoa Luziharin Tramontina, “a atuação visou, sobretudo, mobilizar as vigilâncias municipais locais para intensificarem a fiscalização nos estabelecimentos e distribuidores litorâneos, coibindo a venda e distribuição de produtos impróprios para o consumo”. Participaram da operação a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon), Caroline Vaz, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a promotora de Justiça de Capão da Canoa Luziharin Tramontina, representantes da Delegacia do Consumidor, VISA-18ª, Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Patram Ambiental e Procon RS.

  • Fonte : G1 Ministérios públicos e entidades de defesa do consumidor vão se posicionar nesta sexta-feira (3) contra uma proposta de medida provisória que altera regras para quem vai comprar ou vender imóveis. A medida estabelece que o consumidor que não tenha mais como pagar o financiamento do imóvel e tenha que rescindir o contrato perca até 80% do que pagou. Atualmente, o entendimento é que essa perda varie em torno de 25%. Um encontro do Ministério Público com entidades de defesa do consumidor discutirá o projeto. “O objetivo desse encontro é cobrar uma atitude mais enérgica do governo federal, uma maior discussão. O consumidor não pode pagar a crise do setor”, destacou o promotor de justiça Sidney Rosa. Sobre a possibilidade de que a medida seja publicada no Diário Oficial nos próximos dias, o promotor destaca que as entidades vão se manifestar contrárias ao projeto. “A gente tem uma expectativa infeliz de publicação dessa medida provisória nos próximos dias. A gente pretende soltar uma nota técnica hoje”, contou o promotor.


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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