consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • Atendendo solicitação da Promotoria de Justiça de Arroio Grande, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre realizou, em conjunto, nesta terça-feira, 23, operação de combate à adulteração de combustíveis nos postos revendedores nos municípios de Arroio Grande e Herval. Na ocasião, foi instalado laboratório móvel de análise de combustíveis nas dependências da Promotoria de Justiça de Arroio Grande, onde o engenheiro químico da Especializada do Consumidor analisou 17 amostras de combustíveis, coletadas em todos os oito postos revendedores em atividade nas respectivas cidades, não sendo constatadas irregularidades. Participaram da ação os promotores de Justiça Cristiane Maria Scholl Levien, de Arroio Grande, que também é promotora de Justiça Substituta na Comarca de Herval, e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Especializada de Defesa do Consumidor da Capital. As análises foram realizadas em equipamentos certificados pela Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis – ANP, como Densímetro Eletrônico, Analisador de Ponto de Fulgor, Condutivímetro, Minidestilador Automático, Espectrômetro de Infravermelho e Provetas.

  • A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor assinou, nesta quarta-feira, 17, acordo com o Carrefour, que concordou com o pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O acordo firmado encerra três ações civis públicas, ajuizadas entre 2009 e 2013 em razão de diversas práticas consideradas em desacordo ao Código do Consumidor. Entre outros encargos, o Carrefour obrigou-se a submeter a um controle mais rígido a quantidade, qualidade e prazo de validade dos alimentos ofertados à venda, bem como suas condições de armazenamento e temperatura. Além disso, se comprometeu em separar e identificar produtos hortigranjeiros nos depósitos e nas gôndolas, conforme orientação legal estadual. Ainda, irá suspender a aquisição de produtos hortigranjeiros in natura de fornecedores que tenham apresentado resultado insatisfatório referente a resíduos de agrotóxicos de uso proibido ou desrespeito aos limites máximos estabelecidos pela Anvisa assim que for notificado pelos órgãos oficiais. Essas últimas exigências vêm sendo cobradas pela Promotoria do Consumidor de Porto Alegre há, pelo menos, cinco anos, de todos os produtores e distribuidores de hortigranjeiros que comercializam seus produtos na Capital. Pelo acordo, o Carrefour deverá implantar o "Fórum de Consumo Responsável" e a campanha “De Olho na Validade”. No primeiro caso, deverão ser abordados temas relacionados à manipulação de alimentos para o não desperdício, leitura e entendimento de rotulagem pelos consumidores, além da compra consciente, separação e destinação de resíduos pós-consumo e culinária sustentável. A campanha “De Olho na Validade” vai assegurar ao cliente que eventualmente encontrar um produto com a data de validade vencida o direito de receber gratuitamente do Carrefour o mesmo produto dentro do prazo de validade. O Carrefour deverá anunciar em jornais de grande circulação do RS o conteúdo das principais cláusulas do acordo.

  • Foram inutilizadas cerca de três toneladas de alimentos impróprios ao consumo durante ação da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar em Cachoeira do Sul. As fiscalizações aconteceram nesta quarta-feira, 17, em dez estabelecimentos do município. Passaram por vistoria os mercados Noemia, Valim, Rede Super, Marques e Trojahn, que foi interditado durante a ação. Também foram fiscalizados os açougues M Bulsing e Jeremias. Além de três estabelecimentos clandestinos de fabricação de queijo, embutidos e produção de ovos de codorna. O engenheiro agrônomo e funcionário da Secretaria Municipal da Agricultura era o proprietário da produção clandestina de ovos e foi levado para a delegacia. No local foram apreendidos nove mil ovos. O local foi interditado pelos agentes. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram produtos vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e sem indicação de procedência. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a promotora de Justiça de Cachoeira do Sul Débora Jaeger Becker, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria Estadual da Agricultura.

  • Ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria do Consumidor foi julgada procedente, em grau recursal, e condenou a Crefisa S/A, Financiamento e Investimento a limitar a aplicação dos juros remuneratórios à média do mercado (divulgada pelo Banco Central do Brasil), acrescida de 1/5. Com efeito, ficou comprovado nos autos que os juros remuneratórios praticados pelo Banco “desbordam substancialmente da taxa média praticada pelas demais instituições financeiras”, motivo pelo qual foi aplicada judicialmente a limitação postulada. A instituição financeira foi condenada também ao pagamento de dano moral coletivo na quantia de R$ 1 milhão a ser destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Ainda, foi determinada a indenização aos consumidores individualmente considerados que já foram submetidos às taxas abusivas outrora aplicadas. A fim de conferir publicidade, o Banco Crefisa deverá anunciar nos principais jornais do RS o dispositivo da decisão. A mesma limitação de juros já havia sido aplicada, por acordo judicial, com as empresas Lojas Quero-Quero S/A, Verde Administradora de Cartões de Crédito S/A e Via Certa Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.

  • Foram inutilizadas cerca de quatro toneladas e meia de alimentos impróprios ao consumo durante ação da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar no município de Arroio do Tigre. As fiscalizações aconteceram nesta quinta-feira, 11, em sete estabelecimentos comerciais do município. A pior situação foi encontrada no Supermercado Tigre, que foi interditado pelos agentes da Vigilância Sanitária por estar em péssimas condições de higiene. O proprietário do estabelecimento foi preso. Também passaram por vistoria o Silão Supermercado, o Comercial Pioneira, o Mercado Pioneiro, o Mercado da Casa, Supermercado Mainardi e Supermercado Cotriel. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho; o promotor de Justiça de Arroio do Tigre, Flávio Brenner da Costa; agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal de Arroio do Tigre, Delegacia do Consumidor (Decon) e Secretaria Estadual da Agricultura.

  • A Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou nesta quarta-feira, 10, inspeções em sete estabelecimentos comerciais do município de General Câmara. Ao todo, foram apreendidos cerca de 800 kg de alimentos impróprios ao consumo. Foram vistoriados: Mercado Jota Camargo; Mercado do Márcio; Mercado e Açougue Márcio; LC Bonato; Super Dydy, da Rede UniMax; Mercado Armazém da Figueira e Sacolão do Freitas. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram produtos vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e sem indicação de procedência. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho; o promotor de Justiça substituto de General Câmara, Thomaz de La Rosa da Rosa; agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal de General Câmara, Delegacia do Consumidor (Decon) e Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi).


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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