consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre e a Promotoria de Justiça Cível de São Borja realizaram nesta terça-feira, 20, operação de combate à adulteração de combustíveis nos postos revendedores do município de São Borja. Na ocasião, foi instalado laboratório móvel de análise de combustíveis nas dependências da Promotoria de Justiça de São Borja. O engenheiro químico da Promotoria de Justiça Especializada do Consumidor realizou 16 análises de amostras de combustíveis, coletadas nos oito postos revendedores em atividade na cidade. Foram constatadas irregularidades no óleo diesel S-10 do Posto Cavalhada 144 Ltda, na gasolina comum do Posto de Combustíveis Volkweis (situado na Rua General Marques, 33), no óleo diesel S-10 e gasolina comum do Posto de Combustíveis Volkweis (situado na Av. Bernardo de Mello, 1739), no óleo diesel S-10 do posto Comércio de Combustíveis Dom Pedro Ltda e na gasolina comum do posto JP Santa Lúcia Comércio de Combustíveis Ltda. Ações cautelares foram ajuizadas contra os estabelecimentos, sendo lacradas, por decisão judicial, as bombas que comercializavam estes produtos e respectivos tanques. As análises foram feitas em equipamentos certificados pela Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis – ANP, como Densímetro Eletrônico, Analisador de Ponto de Fulgor, Condutivímetro, Minidestilador Automático, Espectrômetro de Infravermelho e Proveta. No ano de 2017, em decorrência de operações realizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, já foram lacradas judicialmente bombas e tanques de nove postos de combustíveis no Rio Grande do Sul que estavam comercializando combustíveis impróprios ao consumo, sendo que outras operações já estão programadas no decorrer do ano. Participaram da operação os promotores de Justiça Denis Gustavo Gitrone, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Borja, e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre.

  • Durante operação conjunta realizada nesta terça-feira, 13, entre as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre e de Palmares do Sul, foram lacradas as bombas de óleo diesel S500 e gasolina comum do posto Abastecedora de Combustíveis Quintão Ltda., em Quintão, município de Palmares do Sul, e a bomba de gasolina comum do Comércio de Combustíveis Capivari Ltda., em Capivari do Sul. Também foram ajuizadas ações cautelares contra as duas empresas. A fraude aos combustíveis foi constatada a partir do laboratório móvel de análise de combustíveis, instalado nas dependências da Promotoria de Justiça de Palmares do Sul. Foram analisadas pelo engenheiro químico do MP 11 amostras de combustíveis, coletadas nos cinco postos revendedores em atividade nas cidades. Participaram da operação os promotores de Justiça Greice Ávila Scheming e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de Justiça de Palmares do Sul e Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, respectivamente. As análises foram feitas em equipamentos certificados pela Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), como densímetro eletrônico, analisador de ponto de fulgor, condutivímetro, minidestilador automático, espectrômetro de infravermelho e provetas.

  • A Promotoria de Justiça de Iraí firmou, nesta segunda-feira, 12, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Corsan em que a companhia fica obrigada a apresentar, no prazo de 180 dias, um projeto executivo completo para implantação e regularização do sistema de abastecimento público municipal de Iraí. A tramitação teve apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma). O projeto deverá incluir as obras de barramento e captação no rio do Mel e o monitoramento dos peixes por profissional habilitado. Para o promotor de Justiça Fernando Freitas Consul, "o compromisso assumido pela Corsan representa uma significativa conquista para a comunidade iraiense, sob ameaça de desabastecimento de água, já que a barragem de captação do Rio do Mel, construída há mais de 75 anos, está operando em condições precárias e sem licença ambiental”. Conforme ele, as ações assumidas pela Corsan, com apresentação de cronograma viável de execução, “traduzem uma resposta bastante positiva a um problema há muito enfrentado pelos munícipes”. Daniel Martini, coordenador do Caoma, referiu que "o MP escolheu como uma de suas prioridades de atuação na área ambiental o saneamento básico, estabelecendo uma interface colaborativa com o Poder Público, buscando eficiência e resolutividade. Foi o que aconteceu em Iraí".

  • “Apesar das dificuldades, posso assegurar que o Ministério Público seguirá cumprindo sua missão de forma cada vez mais eficiente, independente e resolutiva na defesa dos interesses do Rio Grande do Sul e de sua população”. Foi com essa frase, dirigindo-se ao povo gaúcho, que o novo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, encerrou o discurso da sua posse, realizada nesta sexta-feira, 9, no auditório Mondercil Paulo de Moraes. A cerimônia de posse do procurador-geral de Justiça para o biênio 2017-2019 aconteceu perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais. SUBPROCURADORES-GERAIS No mesmo evento também tomaram posse os quatro subprocuradores-gerais de Justiça para o próximo biênio: Cesar Faccioli, Assuntos Jurídicos; Benhur Biancon Junior, Assuntos Administrativos; e Marcelo Dornelles, Assuntos Institucionais; e Ana Cristina Petrucci, Gestão Estratégica. APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE Ao analisar sobre a presença e a função do Ministério Público, Fabiano Dallazen apontou que a legitimidade institucional decorre da eficiência e protagonismo no atendimento às demandas sociais modernas e pelos resultados alcançados. “Por isso, aproximar o MP das demandas sociais será prioridade, concentrando esforços e recursos em áreas de grande impacto social como a segurança pública, a saúde, a educação, a sustentabilidade e a proteção social, sempre de forma organizada e estratégica com foco na resolução extrajudicial e preventiva”, sublinhou. CORRUPÇÃO O novo procurador-geral de Justiça ainda fez uma análise sobre o cenário político-econômico nacional e postulou que o Brasil atravessa um momento extremamente delicado, exigindo prudência e equilíbrio de todos aqueles que se preocupam com o futuro da nação. “A corrupção e a incompetência – e não o seu desvelamento e enfrentamento - produziram esse caos em termos de miséria e desemprego.” Dallazen prosseguiu dizendo que a corrupção tem impactos danosos em várias dimensões. Conforme o novo chefe do MP gaúcho, a corrupção, na dimensão econômica, é anticoncorrencial, distorce e contamina as dinâmicas de mercado. “Já na dimensão social, o impacto é na a descapitalização do Estado, o subfinanciamento das políticas públicas, a falta de recursos para financiar programas sociais, além dos prejuízos na dimensão democrática, com os abusos do poder econômico e nosso modelo de financiamento privado de campanhas políticas, claramente indutor de relações pouco republicanas entre candidatos e financiadores”, salientou. Na oportunidade, Fabiano Dallazen defendeu a consolidação de uma cultura e de um histórico institucionalizado de combate à improbidade e à corrupção. Nesse cenário, o novo PGJ citou uma frase do escritor italiano Dante Alighieri: “os lugares mais quentes do inferno são reservados para àqueles que em tempo de crise escolheram a neutralidade”. SEGURANÇA PÚBLICA E CRIMINALIDADE Ao ocupar a tribuna no auditório Mondercil Paulo de Moraes, o PGJ também declarou que o Ministério Público irá reforçar as ações de articulação e integração com os demais órgãos no combate à criminalidade. Durante o discurso, Dallazen disse que a ideia é o compartilhamento de responsabilidades, atuação integrada e busca de resolutividade. “A redução da criminalidade violenta e da criminalidade organizada serão pauta prioritária, diária, sempre presente em toda a sua extensão, para o Ministério Público gaúcho.” AGRADECIMENTO Dallazen ainda fez um agradecimento especial ao ex-PGJ e agora subprocurador Institucional, Marcelo Dornelles: “O primeiro promotor de Justiça que assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça após a Constituição de 1988 e que conduziu e fez a Instituição avançar em tempos de extrema dificuldade. Muito aprendi, e com certeza muito aprenderei no desafio que novamente enfrentaremos, lado a lado, nos próximos dois anos.” UM SÓ MINISTÉRIO PÚBLICO Por fim, Fabiano Dallazen declarou que não tem todas as respostas para os graves problemas que se apresentam no Estado, mas assegurou que tem a disposição de ouvir a todos com respeito e tolerância para que seja construído um consenso possível: “Há muitas ideias, mas um só Ministério Público.” BALANÇO DA GESTÃO Por sua vez, o ex-procurador-geral de Justiça Marcelo Dornelles lembrou que assumiu o comando do MP gaúcho num momento delicado de uma grave crise financeira do Estado, que ainda não teve término. No âmbito nacional, Dornelles fez um panorama da crise política, ética e institucional no Brasil. Lembrou-se do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das reformas previdenciária e trabalhista e da lei do abuso de autoridade, dirigida a membros do MP e do Judiciário. Marcelo Dornelles também abordou sobre planejamento estratégico do MP gaúcho, bem como uma série de mudanças internas para tornar a atuação mais efetiva e resolutiva em temas de grande impacto social. “Fui o primeiro promotor de Justiça que assumiu como procurador-geral do Rio Grande do Sul e este foi um grande desafio. A transição foi equilibrada e podemos agradecer, pois foi cumprida a missão.” PRESENÇAS Prestigiaram a posse o governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, José Paulo Dornelles Cairoli; a primeira-dama do Estado e secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Edegar Pretto; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em exercício, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro; o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; os conselheiros nacionais do Ministério Público Fabio stica e Marcelo Ferra de Carvalho; o vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia; o vice-prefeito municipal de Porto Alegre, Gustavo Paim; o corregedor-geral do Ministério Público, Ivan Saraiva Melgaré; o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador Cassio Trogildo; presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, em exercício, conselheiro Algir Lorenzon; o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, Geraldo Costa da Camino; o presidente da Associação do Ministério Público, Sérgio Hiane Harris, neste ato representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; o presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, David Medina da Silva; e a coordenadora da Secretaria dos Órgãos Colegiados, promotora-assessora Martha Weiss Jung. Leia aqui o discurso do PGJ.

  • Em acordo assinado junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Rádio Farroupilha (Rede Popular de Comunicações Ltda.) destinará R$ 300 mil ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados. O pagamento encerra a execução do acordo judicial nº 001/1.14.0304689-2 e do procedimento nº 001/1.16.0086201-3. O MP foi notificado, no último dia 2, da homologação judicial do acordo, que ocorreu em janeiro. A assinatura do documento ocorreu em dezembro de 2016. A execução judicial teve por fundamento descumprimento de um acordo judicial firmado na ação civil pública nº 001/1.11.0082241-1, no qual a Rádio Farroupilha ficou obrigada a somente veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas mediante a comprovação, pelo interessado, da autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  • Foram inutilizadas cerca de 1,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo durante ação da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar em Cambará do Sul. As fiscalizações aconteceram durante toda esta quinta-feira, 8, em cinco estabelecimentos do município. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram produtos vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e sem indicação de procedência. Passaram por vistoria o Super Pioner, a Fruteira e Mercado Tio Brisa, o Comercial Teixeira, o Supermercado Brentano e o Mercado Tisatto. Os agentes da Vigilância Sanitária interditam o Mercado Tisatto, por estar sem alvará sanitário, e o Super Pioner, pela presença de ratos no estabelecimento. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, o promotor de Justiça de São Francisco de Paula Bruno Pereira Pereira, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura e Delegacia do Consumidor (Decon).


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00