Meio Ambiente
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Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
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(51) 3295.1179
caoma@mprs.mp.br
Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
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O Ministério Público na defesa do meio ambiente
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantia da coletividade prevista no art. 225 da Constituição Federal de 1988, refletindo a importância da preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. É buscando a aplicação deste preceito que o Ministério Público, instituição voltada à defesa da ordem jurídica e garantidor dos direitos fundamentais, como o meio ambiente, atua.
Atuação
A defesa do meio ambiente ocorre por meio da atuação das Promotorias de Justiça locais ou regionais por Bacia Hidrográfica, quando se tratar da defesa dos recursos hídricos, possibilitando uma atuação homogênea e eficaz. Neste sentido, os principais instrumentos de atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça na defesa do meio ambiente são o Inquérito Civil - IC -, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, a Ação Civil Pública - ACP - e a Ação Penal Pública - APP -, no processamento dos crimes ambientais. Os membros do Ministério Público atuam na defesa do meio ambiente de ofício, inclusive por projetos institucionais de relevância na área, ou mediante provocação de algum órgão público ou até mesmo de qualquer cidadão, adotando as medidas preventivas e reparatórias necessárias. O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CAOMA -, um dos órgãos auxiliares da Administração do Ministério Público, tem como função orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça Ambientais, prestando-lhes informações técnico-jurídicas, apoio no relacionamento e realização de reuniões entre membros da Instituição e órgãos de gestão ambiental, como a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA -, o Departamento de Biodiversidade, o Departamento de Recursos Hídricos, a FEPAM, o IBAMA entre outros, além de buscar a estruturação das políticas institucionais do Ministério Público na área ambiental e centralizar as informações da atuação Ministerial.
Destaque
Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanearCompreendido em quatro temas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana.
Projetos
Programa de Atuação Integrada por Bacias HidrográficasPromover a articulação regional entre Promotorias de Justiça, Poder Público e a sociedade civil, voltada ao enfrentamento dos problemas que atingem toda a bacia hidrográfica.
Combate aos Impactos dos AgrotóxicosEspaço para o debate de questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente.
Licenciamento Ambiental MunicipalFomentar a estruturação e qualificação dos municípios gaúchos para a realização do Licenciamento Ambiental.
Vídeos
Publicações
Maus tratos - Cartilha de orientação à sociedadeCartilha de orientação à sociedade na proteção dos animais domésticos ou domesticados, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.605/98.
Coletânea sobre a Proteção do Patrimônio Cultural
Coletânea de Legislação sobre Óleos Lubrificantes
Licenciamento AmbientalNotícias
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