Súmula nº 09/01
Data da Sessão: 24.04.01
"O Ministério Público Estadual detém legitimidade para instaurar inquérito civil para apurar ofensa ao meio ambiente do trabalho relativo a servidores públicos municipais e estaduais sob regime estatutário".
Data da Sessão: 24.04.01
"O Ministério Público Estadual detém legitimidade para instaurar inquérito civil para apurar ofensa ao meio ambiente do trabalho relativo a servidores públicos municipais e estaduais sob regime estatutário".
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