Súmulas

Outros

• Súmula nº 01/94

• Súmula nº 03/94

• Súmula nº 09/01

  Data da Sessão: 24.04.01

• Súmula nº 11/01 - NOVA REDAÇÃO

  Data da Sessão: 09.05.23

• Súmula nº 12/02

  Data da Sessão: 21.02.2002

• Súmula nº 15/03

  Data da Sessão: 08-09-2003 Publicada em 18-09-2003

• Súmula nº 19/05

  Data da Sessão: 05-12-2005 Publicada em 27-12-2005 D.O.E.

• Sumula nº 20/08

  Prorrogação de Inquérito Civil

• Súmula n.º 21/09

• Súmula n.º 24/12-RETIFICAÇÃO

• Súmula n.º 25/14

• Súmula n.º 26/16

• Súmula n.º 27/17

• Súmula n.º 28/18

• Súmula nº 29/20

• Súmula nº 30/21

• Súmula nº 31/22

• Súmula nº 32/22

• Súmula nº 33/23

• Súmula nº 22/13 - NOVA REDAÇÃO

• Súmula nº 34/2024