Plano Diretor deve cumprir prazo
122 municípios gaúchos deverão até o dia 10 de outubro aprovar o projeto de lei que cria seu Plano Diretor. A determinação atende o Estatuto das Cidades, que exige que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas aprovem seu Plano Diretor. Aos municípios que não entregarem o projeto no prazo legal caberá sanções por atos de improbidade administrativa para o Prefeito, que vai desde a perda de cargo público, suspensão de direitos políticos, até a proibição de contratar com o poder público por um prazo de oito a 10 anos. Como a elaboração do Plano começa na prefeitura e termina com a aprovação pela Câmara Municipal, as penalidades também podem ser estendidas ao Poder Legislativo. “Se ficar comprovado que os vereadores deixaram de votar ou retardaram sem motivo sua aprovação, essas sanções também podem ser estendidas a eles”, afirma a Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Karin Sohne Genz.
O tema foi abordado ontem no seminário “O Plano Diretor como instrumento de política urbana”, realizado no auditório do Ministério Público. O objetivo foi alertar quanto à gravidade das sanções impostas aos gestores públicos que não cumprem as exigências determinadas pelo Estatuto da Cidade.
Segundo o Arquiteto e Diretor de Gestão Territorial da Metroplan, Luiz Carlos Valdes Flores, 80% dos municípios já estão com o projeto encaminhado de alguma forma, “precisamos saber o que esta acontecendo com os outros”.
O Procurador de Justiça Armando Antônio Lotti lembrou que o Plano Diretor não vai solucionar todos os problemas. “É uma boa lei, mas temos que institucionalizar os processos de planejamento nos municípios e fazer com que essa lei se transforme numa orientação, numa diretriz permanente de planejamento e desenvolvimento dos municípios".
“Precisamos ter uma política habitacional específica e que estabeleça parâmetros de uso e de ocupação do solo condizentes com os problemas”. É isso que o Promotor Luciano Faria Brasil espera que esteja manifestado do Plano Diretor de cada município.
O seminário foi realizado com o apoio da Metroplan, Tribunal de Contas do Estado, União de Vereadores do Rio Grande do Sul, Famurs e Confederação Nacional dos Municípios.
