TJE ratifica sentença para ex-vereador

Transitou em julgado na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, decisão condenatória por atos de improbidade administrativa contra o ex-vereador de Passo Fundo, João dos Santos, e seu ex-assessor Moacir Durante Palage. Em 2001, o Ministério Público de Passo Fundo ajuizou ação civil pública pelo fato do parlamentar negociar o cargo de seu ex-assessor em troca de um automóvel. Meses depois, o ex-assessor acabou demitido da função e denunciou a negociação feita. O acórdão lavrado negou de forma unânime o provimento à apelação, com louvor à sentença de 1º Grau que condenou o ex-vereador à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. Seu ex-assessor também teve a mesma condenação, mas com penas e valores de multas diferenciadas. O Ministério Público requereu a execução da sentença.