Termo de ajuste garante transporte urbano gratuito para maiores de 65 anos em Imbé
O Ministério Público de Tramandaí, através da Promotora Luciana Cano Casarotto, firmou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Imbé e a empresa BotoTur, concessionária do transporte coletivo municipal. O objetivo é garantir que todas as pessoas acima de 65 anos não paguem passagem no transporte coletivo urbano.
A empresa se comprometeu a conceder a gratuidade de transporte a toda e qualquer pessoa acima de 65 anos, que comprove sua idade por qualquer documento pessoal de identidade. Também ficou obrigada a divulgar através de cartazes, em todos os veículos que operam as linhas concedidas, o texto contido no Estatuto do Idoso: "Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade".
No mesmo termo a Prefeitura de Imbé assumiu a obrigação de verificar periodicamente as obrigações da empresa, devendo comunicar à Promotoria de Justiça de Tramandaí, qualquer reclamação de usuários quanto à eventual irregularidade.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromitentes ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de um salário mínimo por item descumprido, corrigidos pelo IGPM.
Conforme a Promotora Luciana Casarotto, "o termo de ajuste de conduta torna efetiva a garantia ao cidadão maior de 65 anos da gratuidade no transporte público coletivo urbano, estabelecido no Estatuto do Idoso”.
