Ação contra escola que cobrava para expedir documentos de alunos inadimplentes

A promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, que atua no programa Veraneio Cidadão, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Escola de Ensino Médio Santa Rita, situada próxima ao entroncamento da rodovia 389, na Estrada do Mar, em Torres. O Ministério Público pede à Justiça que obrigue a escola a não se negar a expedir documentos que retratem a vida escolar de seus alunos ainda que, eventualmente, inadimplentes. A ação foi proposta porque chegou ao conhecimento do Ministério Público que o estabelecimento escolar havia adotado a prática de não fornecer documentos de seus alunos inadimplentes, exigindo-lhes, antes, o pagamento das mensalidades que estiverem em atraso.

A Promotora de Justiça salienta na ação que até reconhece o direito da escola de cobrar pela expedição de documentos do interesse dos alunos, mas não admite que “se prevaleça de seu monopólio no poder de expedição, para transformá-lo em instrumento de coação e de cobrança de mensalidades, em franco abuso de direito, quando dispõe de vias próprias e regulares para cobrar o que lhe for eventualmente devido”.