Audiências públicas vão discutir Áreas de Preservação Permanente
Até o final do ano, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama deverá decidir sobre uma proposta de resolução que regularize as intervenções nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). O órgão pretende definir quais são as áreas de utilidade pública, interesse social ou que tenham baixo impacto na retirada de vegetação. As Áreas de Preservação Permanente são intocáveis e responsáveis pela preservação dos recursos naturais. São exemplos de APPs os manguezais, nascentes e margens de rios.
O Conama pretende fazer cinco audiências públicas no país para recolher críticas e sugestões sobre o tema. A primeira ocorrerá, em Porto Alegre (RS), no dia 22 de setembro. A informação é da representante titular do Ministério Público dos Estados no Conama e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente gaúcho, Sílvia Cappelli.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal revogou, em 1º de setembro, a liminar concedida pelo Ministro-Presidente, Nelson Jobim, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra o artigo 1º da Medida Provisória nº 2166/01, que alterou o Código Florestal. Assim, o Conama volta a tipificar as atividades que podem ser consideradas de utilidade pública e de interesse social a serem exercidas em áreas de preservação permanente. O Poder Executivo, por sua vez, continuará autorizando as alterações ou supressões de vegetação de áreas de preservação permanente. Na ADIN, o Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva argumentava que a alteração de espaço territorial protegido só poderia ser feita por meio de lei formal, conforme estabelece a Constituição Federal. (por Jorn. Célio Romais)
