Ação do Ministério Público culmina na recaptura de adolescente que matou monitor
O adolescente E. A., que cometeu vários delitos, inclusive latrocínio, e que em uma rebelião na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem), em setembro de 1999, matou o monitor Luís Fernando Silva Borges com um tiro no pescoço, foi recapturado no último domingo. O adolescente foi recolhido novamente ao Centro Jovem Adulto (CJA), após ação cautelar interposta pelo Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça (STJ), objetivando que o Tribunal de Justiça do Estado determinasse o retorno do menor infrator à Febem para cumprimento de medida de internamento imposta. O Departamento de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em conjunto com as procuradoras de Justiça Maria Ignez Franco Santos e Vera Lúcia Quevedo Ferreira, interpôs recurso especial contra a decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus colocando em liberdade o adolescente. A fundamentação da Câmara foi de que o cumprimento do lapso temporal de três anos de medida de internação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o período máximo, mesmo tendo o menor praticado diversos atos infracionais. Contra esse entendimento e a favor de que para cada ato infracional cabe a respectiva medida sócio-educativa e, ainda, com o intento de agregar efeito suspensivo ao recurso especial, o Departamento de Recursos do Ministério Público ingressou com a medida cautelar perante o STJ e ganhou liminar revertendo essa situação até o julgamento do mérito.
