Ministério Público obtém liminar na Justiça proibindo empresa de cobrar perícia em veículos

O Ministério Público de Esteio obteve liminar em medida cautelar ajuizada para tornar indisponíveis os bens de Rosilaine Soares Brandão, proprietária da empresa SOS Guinchos, bem como para proibir que ela e os funcionários Paulo César Brandão e Daniel Ramos efetuem qualquer cobrança em relação a perícias realizadas em inquéritos policiais. Conforme as provas colhidas pelo promotor de Justiça Gustavo Ronchetti, os funcionários dessa empresa eram nomeados pelo delegado de Polícia local para fazerem os levantamentos de danos nos automóveis, em inquéritos policiais sobre crimes de trânsito. A SOS acabava cobrando do proprietário do veículo o valor de R$ 60 pela perícia, inclusive sob pena de não liberar o carro. A argumentação do Ministério Público é de que a segurança pública é dever do Estado, razão pela qual "não há qualquer sustentação legal na cobrança de perícia em atividade de investigação criminal".