Ação do Ministério Público regulariza vencimentos de servidores municipais de Pedro Osório

O vencimento básico dos servidores municipais de Pedro Osório deverá ser igual ou maior ao salário mínimo. Liminar, nesse sentido, foi deferida pelo Juiz daquele Município, Marcelo Cabral, a pedido do Ministério Público, em ação ajuizada. Conforme o Promotor local, José Alexandre Záchia Alan, a Prefeitura somava o vencimento básico com as vantagens e alegava que o resultado ultrapassava o salário mínimo. No entender do Ministério Público, o vencimento básico inicial já deve ser igual ou superior ao mínimo. O Executivo Municipal agia desta forma embasado em parecer da Delegacia das Prefeituras Municipais. O Promotor José Záchia Alan entende que a decisão pode servir de modelo para outros Municípios. Ele também oficiou a Justiça do Trabalho para que aja, no mesmo sentido, em relação aos servidores municipais celetistas.