Recomendações MP/RS

Título	Ementa
PJ DE HABITAÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA (22/04/2020)	Recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul. OBJETO: FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA VEDAÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS DETERMINADA PELO O ESTADO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE SANITÁRIA DECLARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)
PJ HABITAÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - RECOMENDAÇÃO -06 (2/04/2020)	RECOMENDADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBJETO: FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA VEDAÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS DETERMINADA PELO O ESTADO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE SANITÁRIA DECLARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)
PJ DE HABITAÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA (20/04/2020)	Recomendação ao Senhor Prefeito do Município de Porto Alegre. OBJETO: FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA VEDAÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS DETERMINADA PELO O ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE SANITÁRIA DECLARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)
PJ HABITAÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - RECOMENDAÇÃO -07 (20/04/2020)	RECOMENDADO: SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE OBJETO: FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA VEDAÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS DETERMINADA PELO O ESTADO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE SANITÁRIA DECLARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)
PJ ESPECIALIZADA CAXIAS DO SUL - TAC - INQUÉRITO CIVIL: 00748.00014/2020 (13/04/2020)	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INQUÉRITO CIVIL: 00748.00014/2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Acordo Extrajudicial – Dano à coletividade por descumprimento do Decreto n. 20.855, de 02/04/2020, do Município de Caxias do Sul, editado para prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19(novo Coronavírus).
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PROC. Nº 00748.00097/2020 - 03 - (09/04/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 00748.00097/2020 - RECOMENDA ao Município de Caxias do Sul,regulamente, por alteração do decreto em vigência, eventuais medidas de abrandamento ou flexibilização em relação aos estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolate e REITERA a Recomendação n. 2 – PA.00748.00097/2020, disposto no art. 2º, inc. VII (restaurante e lanchonetes); e art. 14, inc. IX (salões de beleza, estéticas, barbearias, manicures); ambos do Decreto Municipal n. 20.855/2020; conforme permitido pelos incs. VI e VII do §2º do art. 5º do Decreto Estadual n. 55.154/2020
PJ CÍVEL DE SANTA MARIA - PROC. Nº 00865.001.676/2020 (08/04/2020)	Procedimento nº 00865.001.676/2020 — Inquérito Civil - Recomendação ao município de Santa Maria
PJ ESP DOM PEDRITO - PAp Nº 00759.000.090/2020 (06/04/2020)	PAp Nº 00759.000.090/2020 - RECOMENDA ao MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO/RS, na pessoa do Prefeito Municipal, que atue de forma a tornar efetiva as medidas adotadas em âmbito federal e estadual para que possa haver o controle e combate ao surto viral.
PJ ESPEC CAXIAS DO SUL - MINUTA RECOMENDAÇÃO (SEM DATA) PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 00748.00	RECOMENDAÇÃO(MINUTA)- PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO: 00748.00____/2020 OBJETO: Prevenção, acompanhamento e fiscalização do direito constitucional de liberdade de locomoção (art. 5º, inc. XV, da CF) em razão das medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito da área territorial do Município de Caxias do Sul. INVESTIGADOS: Município de Caxias do Sul e Estado do Rio Grande do Sul
PGJ e PJ -M RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DEC 55154 (02/04/2020)	RECOMENDAM aos prefeitos municipais adequação do(s) Decreto(s) Municipal(is) aos termos do Decreto Estadual n.º 55.154/20
PREDUCs_NOTA PÚBLICA - Covid-19 - Nº 02/2020 (02/04/2020)	NOTA PÚBLICA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RS Nº 02/2020, de 02 de abril de 2020.
PJ CÍVEL DE ERECHIM - PROC. Nº 00763.001.044/2020 (01/04/2020)	Procedimento nº 00763.001.044/2020 — Notícia de Fato - Recomendação ao Município de Erechim - Objeto: Averiguar a atuação do Município de Erechim em relação à pandemia do COVID- 19.
PJ FREDERICO WESTPHALEN - PROC. Nº 00775.000.345/2020 - 02 (01/04/2020)	Procedimento nº 00775.000.345/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomenda ao MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS, na pessoa do Prefeito Municipal, que atue de forma a tornar efetiva as medidas adotadas em âmbito federal e estadual para que possa haver o controle e combate ao surto viral.
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CIACA DE PORTO ALEGRE - PROC. Nº 00963.000.010/2020 (31/03/2020)	Procedimento nº 00963.000.010/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Senhor Antônio Carlos Rocha Almeida, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS.
PJ DE ARROIO DO TIGRE - PROC. Nº 00936.000.085/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00936.000.085/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Arroio do Tigre - Abstenção de abrandamento do isolamento social sem prévio estudo epidemiológico que justifique
PJ DE ARROIO DO TIGRE - PROC. Nº 00936.000.087/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00936.000.087/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Estrela Velha - Abstenção de abrandamento do isolamento social sem prévio estudo epidemiológico que justifique
PJ DE ARROIO DO TIGRE - PROC. Nº 00936.000.086/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00936.000.086/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Tunas - Abstenção de abrandamento do isolamento social sem prévio estudo epidemiológico que justifique
PJ DE SALTO DO JACUÍ - PROC. Nº 01129.000.118/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 01129.000.118/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Salto do Jacuí - Abstenção de abrandamento do isolamento social sem prévio estudo epidemiológico que justifique
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PROC. Nº 00748.00097/2020 (30/03/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 00748.00097/2020 - Recomendação ao Município de Caxias do Sul - Acompanhamento e fiscalização - na área da ordem urbanística - de cumprimento de medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 2020, e nos decretos subsequentes que tratarem do assunto, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus).
PJ ESPECIALIZADA DE ESTRELA - PROC. Nº 00770.000.209/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00770.000.209/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Retiro do Sul, EDMILSON BUSATTO
PJ ESPECIALIZADA DE ESTRELA - PROC. Nº 00770.000.210/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00770.000.210/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Colinas/RS, SANDRO RANIERI HERRMANN
PJ ESPECIALIZADA DE ESTRELA - PROC. Nº 00770.000.208/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00770.000.208/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Estrela, CARLOS RAFAEL MALLMANN
PJ ESPECIALIZADA DE ESTRELA - PROC. Nº 00770.000.211/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 00770.000.211/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Vilanova/RS, JOSÉ LUIZ CENCI
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PROC. Nº 00748.00097/2020 (30/03/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 00748.00097/2020 - Recomenda ao Município de Caxias do Sul - Acompanhamento e fiscalização - na área da ordem urbanística - de cumprimento de medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 2020, e nos decretos subsequentes que tratarem do assunto, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus).
PJ DE SALTO DO JACUÍ - PROC. Nº 01129.000.119/2020 (30/03/2020)	Procedimento nº 01129.000.119/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Jacuizinho
PJ ESPECIALIZADA DE SAPUCAIA DO SUL - PROC. Nº 01618.000.846/2020 (29/03/2020)	Procedimento nº 01618.000.846/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Município de Sapucaia do Sul
PJ DE FREDERICO WESTPHALEN - PROC. Nº 00775.000.345/2020 (29/03/2020)	Procedimento nº 00775.000.345/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Chefe do Executivo do Município de Frederico Westphalen
PJ ESPECIALIZADA DE GUAÍBA - PROC. Nº 01536.000.523/2020 (27/03/2020)	Procedimento nº 01536.000.523/2020 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas
PJ DE DOM PEDRITO - OFÍCIO S/N À BRIGADA MILITAR (27/03/2020)
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PROC. Nº 00748.00097/2020 (27/03/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 00748.00097/2020 - Recomendação ao Município de Caxias do Sul e à Brigada Militar do Estado do RS - Acompanhamento e fiscalização - na área da ordem urbanística - de cumprimento de medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 2020, e nos decretos subsequentes que tratarem do assunto, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus).
PJ ESPECIALIZADA DE GUAÍBA - PROC. Nº 01536.000.523/2020 (27/03/2020)	Procedimento nº 01536.000.523/2020 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Sr. Prefeito Municipal de Guaíba
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PROC. Nº 00748.00097/2020 (27/03/2020)	Recomenda que o Município de Caxias do Sul, na pessoa do seu Prefeito Municipal e à Brigada Militar do Estado do RS, que fiscalizem e acompanhem eventuais eventos e reuniões de qualquer natureza que ocorram em vias públicas a fim de que seja devidamente cumprido o art. 2º, inciso I, alínea “b”, do Decreto n. 55.128/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente carreatas.
PJ ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL - PA. Nº 00748.00097/2020 (27/03/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 00748.00097/2020 OBJETO: Acompanhamento e fiscalização - na área da ordem urbanística - de cumprimento de medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 2020, e nos decretos subsequentes que tratarem do assunto, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)
PJ ESPECIALIZADA DE GUAÍBA - PROC. Nº 01536.000.523/2020 (26/03/2020)	Procedimento nº 01536.000.523/2020 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
PJ ESPECIALIZADA DE GUAÍBA - PROC. Nº 01536.000.523/2020 (26/03/2020)	Procedimento nº 01536.000.523/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação aos estabelecimentos do comércio varejista e atacadista de produtos farmacêuticos do Município de Guaíba
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - PROTEÇÃO - PROC. Nº 01411.001.775/2020 (24/03/2020)	Procedimento nº 01411.001.775/2020 - Procedimento Administrativo para acompanhamento de recomendação - Recomenda às entidades responsáveis pela execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente acolhidos, institucionalmente a adoção de condutas de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID19).
PJ ESPECIALIZADA DE SANTA MARIA - PROC. Nº 00748.00095/2020 (24/03/2020)	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 00748.00095/2020 - Recomendação ao Município de Caxias do Sul - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de Recomendação expedida para prevenção, acompanhamento e fiscalização do direito constitucional de liberdade de locomoção (art. 5º, inc. XV, da CF) em razão das medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito da área territorial do Município de Caxias do Sul.
PJ DE HABITAÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA (23/03/2020)	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE SANITÁRIA DECLARADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POA - PROTEÇÃO - PROC. Nº 01411.001.774/2020 (23/03/2020)	Procedimento nº 01411.001.774/2020 — Inquérito Civil - Recomendação ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre
PJ DE RODEIO BONITO - PROC. Nº 01826.000.155/2020 (21/03/2020)	Procedimento nº 01826.000.155/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - Recomendação ao Comandante da Brigada Militar no Município de Rodeio Bonito/RS
PJ RIO PARDO - 01/2020 (20/03/2020)	RECOMENDA ao Município adoção as medidas necessárias ao cumprimento das medidas emergenciais no âmbito do Município previstas no art. 3º do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020
PJ IGREJINHA (20/03/2020)	RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Igrejinha, Joel Leandro Wilhelm, que dê cumprimento as medidas emergenciais no âmbito do Município de Igrejinha, previstas no artigo 3º do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020.
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POA - PROTEÇÃO - PROC. Nº 01411.001.775/2020 (19/03/2020)	Procedimento nº 01411.001.775/2020 — Procedimento Administrativo para acompanhamento de recomendação - Recomendação à Fundação de Proteção Especial do RS (FPE RS) - Recomenda às entidades responsáveis pela execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente acolhidos institucionalmente a adoção de condutas de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID19).
PJ CÍVEL CACHOEIRA DO SUL (19/03/2020)	RECOMENDA à ILPI notificada, na pessoa de seu representante legal, a adoção de medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito das ILPIs.
PJ CÍVEL DE SANTA MARIA - PROC. Nº 00865.001.328/2020 (18/03/2020)	Procedimento nº 00865.001.328/2020 — Procedimento Preparatório - Recomendação ao Município de Santa Maria, às empresas concessionárias de transporte coletivo urbano de Santa Maria, através da Associação de Transporte Urbanos - ATU-SM, à Associação dos Condutores de Táxi de Santa Maria - ATASM