MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA TÉCNICA Nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (25/03/20)
Trata-se de estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instuições de ensino, mas que verem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - “coronavírus”- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
