Atos normativos, notas técnicas e afins - Ministérios do Brasil

Título	Ementa
MJSP - DEPEN - OFÍCIO-CIRCULAR Nº 21/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ - AÇÕES REALIZADAS DEPEN - (20/04/2020)	OFÍCIO-CIRCULAR Nº 21/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ - proc. 08016.007676/2020-19 Assunto: Ações realizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME (06/04/2020)	Assunto: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19). Trata-se de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PARECER MÉRITO N. 42/2020/CG-Penal/AEAL-Entr/MJ PROC Nº 08012.000770/2020-87	Parecer de Mérito n.º42/2020/CG-Penal/AEAL-Entrada/MJ PROCESSO Nº 08012.000770/2020-87 - Em 18 de março de 2020 o Senhor Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no estado de Minas Gerais (Procon/MG) assinou o Aviso no 4/2020 com o objetivo de instruir os órgãos de defesa do consumidor, as polícias civil e militar, assim como os consumidores
MJSP - DEPEN - NT N.º 23/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - (05/04/2020)	Nota Técnica n.º 23/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.006867/2020-63 INTERESSADO: DEPEN 1. ACESSO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NT Nº12/2020-CGMAD/DAPES/SAPS/MS (s.d.)	ASSUNTO: RECOMENDAÇÕES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL SOBRE ESTRATÉGIAS DE ORGANIZAÇÃO NO CONTEXTO DA INFECÇÃO DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - NOTA TÉCNICA Nº 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - PROC 08012.000771/2020-21	NOTA TÉCNICA Nº 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - PROC 08012.000771/2020-21SEI/MJ - 11381301 A presente Nota Técnica faz um estudo técnico, objetivo, que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com academias e centros de atividade física, mas que obtiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - “coronavírus".
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEPEN - OFÍCIO Nº 697/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ (03/04)	Assunto: Nota Técnica n.º 13/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas idosas no sistema prisional brasileiro. Direcionado ao Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP
MJDP - NOTA TÉCNICA N.13/2020 - DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ OFÍCIO Nº 697/2020 (03/04/2020)	Depen NT custódia de idosos no sistema prisional - O referido documento trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas idosas no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
MPSP - NT - n.º 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - PROC Nº 08016.018784/2018-01 (03/04/2020)	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nota Técnica n.º 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.018784/2018-01 INTERESSADO: DIAMGE A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e Alterna????vas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais e também considerando as recentes decisões das Cortes Superiores sobre o tema, vinculantes para toda a administração pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 4 (02/04/2020)	Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social RESOLUÇÃO Nº 4 - Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socio-assistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PORTARIA Nº 15 - SEI/MJ - 11364828 PROC 08012.000737/2020-57 (01/04/2020)	PORTARIA GAB-SENACON Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - NOTA TÉCNICA N.17/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - PROC.08012.000737/2020-57	Nota Técnica n.º 17/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ - PROCESSO Nº 08012.000737/2020-57 SEI/MJ - 11364421 - minuta de portaria que visa a tornar compulsória a partcipação de fornecedores na plataforma Consumidor.gov.br specialmente, mas não exclusivamente, no período de distanciamento social e outras medidas promovidas pelos governos federal, distrital, estaduais e municipais em relação ao COVID-19.
MJSP - DEPEN - RECOMENDAÇÕES - MANUAL PREVENÇÃO CUIDADO COVID-19 SISTEMA PRISIONAL (02/2020)	RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CUIDADO DA COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO - visa orientar as Secretarias Estaduais responsáveis pela Administração Penitenciária de todas as Unidades Federativas e o Sistema Penitenciário Federal a respeito da prevenção e dos cuidados necessários para controlar a proliferação da Covid-19.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ (31/03)	Estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 – “coronavírus” – tendo sido declarada PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -MPDF - MPCON - ABRAPE - TAC REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE EVENTOS (31/03/2020)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE EVENTOS – ABRAPE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) Regramentos para a especificamente sobre a aplicação de regramentos relativos a remarcações e cancelamentos de eventos, política de reagendamento e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia de COVID-19, cujas cláusulas e condições reciprocamente obrigam-se a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas.
MJSP/SENACON/MPF/ABRASEEIO - TAC - CANCELAMENTO OU ALTERAÇÕES DE PACOTES DE INTERCÂMBIO (27/03/2020)	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Regramentos envolvendo o cancelamento ou alterações de pacotes de intercâmbio por conta da pandemia de COVID-19
MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUTORIZA. DISTRIB. DIFOSFATO DE CLOROQUINA - SEI/MS - 0014138898 (27/03/2020)	AUTORIZAÇÃO Considerando o teor da NOTA INFORMATIVA Nº5/2020-DAF/SCTIE/MS, que trata do uso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves do COVID-19 solicito a distribuição de 500.000 comprimidos de DIFOSFATO DE CLOROQUINA 150 MG às Unidades da Federação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - NT Nº 5/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS SEI/MS - 0014132552 (27/03/2020)	Condutas para a realização de doação de leite materno aos bancos de leite humano e postos de coleta de leite humano no contexto da infecção coronavírus (SARS-CoV-2).
MINISTÉRIO DA SAÚDE - NI Nº 5/2020-DAF/SCTIE/MS SEI/MS - 0014167392 (27/03/2020)	NOTA INFORMATIVA - Uso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves do COVID-19.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA TÉCNICA Nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (25/03/20)	Trata-se de estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instuições de ensino, mas que verem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19 - “coronavírus”- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
MINISTÉRIO DA SAÚDE - NT Nº 6/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS SEI/MS - 0014128689 (25/03/2020)	ATENÇÃO ÀS GESTANTES NO CONTEXTO DA INFECÇÃO SARS-COV-2.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - ANVISA – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 356 (23/03/2020)	Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricac?a?o, importac?a?o e aquisic?a?o de dispositivos me?dicos identificados como priorita?rios para uso em servic?os de sau?de, em virtude da emerge?ncia de sau?de pu?blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Publicada no DOU Extra nº 56 – C, de 23 de março de 2020)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA TÉCNICA Nº 11/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (20/03/20)	Trata-se de estudo técnico a respeito dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 - “coronavírus”- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre o setor de turismo no Brasil.
MJSP/SENACON/MPF/MPDFT/ABEAR/TAM/GOL/PASSAREDO/MAP/AZUL - TAC - CANCELAMENTO DE VOOS (20/03/2020)	TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Regramentos envolvendo o cancelamento de voos nacionais e internacionais por conta da pandemia de COVID-19
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA NT N.8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ PROC N 08012.000637/2020	Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - “coronavírus”- declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que configuraria, em tese, prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor e é objeto de diversos questionamento de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC relacionados a produtos de prevenção e tratamento da doença, como álcool gel, luvas e máscaras.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - NT Nº 7/2020-DAPES/SAPS/MSSEI/MS - 0014033399 (19/03/2020)	Trata-se de avaliação de medida para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), sobre questionamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) respectivo à preservação da amamentação em situação de risco iminente de transmissão do respectivo vírus, em situações que a mãe apresente sintomatologia compatível com síndrome gripal.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DISPF Nº 4 (15/03/2020)	Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA TÉCNICA Nº 2/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ (06/03/20)	Orientações gerais sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) nas relações consumeristas, especialmente no setor de transporte aéreo.
MPSP - DEPEN -Nota Técnica Nº 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ - PROC. Nº 08016.012501/2018-17 (	Nota Técnica n.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.012501/2018-17 INTERESSADO: Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos Trata-se de Nota Técnica, por meio da qual a Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com com objetivo de recomendar aos órgãos estaduais de administração penitenciária a adoção de medidas necessárias e efetivas à custódia das pessoas indígenas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.