Jurisprudência

Título	Ementa
TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014611-62.2020.8.21.7000/RS	SUSPENSÃO - AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - CONVÊNIO CRECHES INFANTIS - 28/04/2020.
MPRS - AÇÃO POPULAR	AÇÃO POPULAR SOBRE CONVÊNIOS DE ESCOLAS INFANTIS E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - IMPETRANTE: MAURO CÉSAR ZACHER - RÉU: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - DATA: 15/04/2020 - DATA: 27/04/2020.
TJRS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001259-77.2020.8.21.0132/RS	DECISÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001259-77.2020.8.21.0132/RS - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA - DATA: 24/04/2020
MPRS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA	ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA - AUTOR:MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - REU: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA - DATA: 23/04/2020
MPRS - AÇÃO POPULAR	DECLARAÇÃO DE “NULIDADE DO OFICIO CIRCULAR 013/2020 – SUSPENSÃO DO REPASSE FINANCEIRO AS 207 (DUZENTAS E SETE) ENTIDADES CONVENIADAS QUE EXECUTAM A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE” - IMPETRANTE: MAURO CÉSAR ZACHER - RÉU: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - DATA: 15/04/2020
MPF - NOTA PÚBLICA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO SOBRE IMPROBIDADE ADM – PFDC/MPF	NOTA PÚBLICA - TRANSIÇÃO PARA O REGIME DE DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CARACTERIZAÇÃO DE IPMROBIDADE ADMINISTRATIVA - DATA: 11/04/2020
MPMG - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RÉU: MUNICÍPIO DE CARATINGA - ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV 2) - DATA: 11/04/2020
TJRS - PLANTÃO JUDICIÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 5000723-75.2020.8.21.0032/RS	DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SERVIÇO DE PLANTÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 5000723-75.2020.8.21.0032/RS – AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO – DATA: 10/04/2020
MPMA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MODELO	MODELO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – RÉU: MUNICÍPIOS – DATA: 10/04/2020
MPRS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA	ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA - AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - REU: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - DATA: 23/04/2020DATA: 10/04/2020.
TJRS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA	DECISÃO - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - DESOBEDIÊNCIA AO DEC. ESTADUAL 55.154/2020 - DATA: 10/04/2020
MPRS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS QUANTO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.759, DE 8 DE ABRIL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/RS - DATA: 08/04/2020
MPRS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS QUANTO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.022, DE 8 DE ABRIL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS - DATA: 08/04/2020
MPSC- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5003724-50.2020.8.24.0011/SC (07/04/2020)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5003724-50.2020.8.24.0011/SC - O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face do Município de Brusque.
MPF E MPMG - VARA FED DA SUBSEÇÃO JUD DE BARRA DO GARÇAS/MT - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR	INQUÉRITO CIVIL Nº 1.20.004.000055/2020-93 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO - RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER/CONTRATO MUNICIPAL/SERVIÇO DE SAÚDE - DATA: 06/04/2020
MPSP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA	MODELO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – SAÚDE PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 - DATA: 06/04/2020
TJDFT - HABEAS CORPUS CÍVEL 0706777-90.2020.8.07.0000 - 4ª TURMA CÍVEL - TJDFT	ALIMENTOS - IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - PACIENTE: FAGNER MONTEIRO DA CRUZ e outros - AUTORIDADE: JUÍZOS DAS VARAS DE FAMÍLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - DATA: 06/04/2020
TJSC - 2ª VARA DA COMARCA DE XAXIM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001058-60.2020.8.24.0081/SC	DESPACHO / DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de SANTA CATARINA – 2ª VARA DA COMARCA DE XAXIM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001058-60.2020.8.24.0081/SC - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RÉU: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC- DATA: 02/04/2020
MPSC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA	PROPOSIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROPONENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XAXIM - RÉU: MUNICÍPIO DE XAXIM - DATA: 02/04/2020.
MPSC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001058-60.2020.8.24.0081/SC	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do Município de Xaxim alegando, em síntese, a desconformidade do Decreto n. 235 de 1º de abril de 2020, que autoriza a abertura e o funcionamento restritivo das atividades do Município de Xaxim, em relação aos Decretos n. 525/2020 e 535/2020, e Portaria n. 24 SES n. 214/2020, do Estado de Santa Catarina, assim como as demais normas correlatas.
MPSC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MODELO	MODELO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DATA: 01/04/2020
TJRS - VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTÃO - ACP CÍVEL Nº 5000771-53.2020.8.21.0155/RS	DESPACHO / DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000771-53.2020.8.21.0155/RS - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RÉU: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA E OUTRO - DATA: 30/03/2020
MPRO - PROCESSO: 7014369-87.2020.8.22.0001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA	PROCESSO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - PORTO VELHO - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL DOCUMENTOS DO PROCESSO [36602764] PETIÇÃO INICIAL (30.03.2020 11:22:06) [36602770] OUTRAS PEÇAS (30.03.2020 11:22:27) [36602771] OUTRAS PEÇAS (30.03.2020 11:22:29) [36602772] OUTRAS PEÇAS (30.03.2020 11:22:31) [36602773] OUTRAS PEÇAS (0.03.2020 11:22:33) [36602774] OUTRAS PEÇAS (30.03.2020 11:22:35) [36624599] DECISÃO (30.03.2020 15:54:39) [36628746] INTIMAÇÃO (30.03.2020 16:55:32) [36628747] INTIMAÇÃO (30.03.2020 16:55:32) [36630139] INTIMAÇÃO (30.03.2020 17:13:20) [36634867] CERTIDÃO (30.03.2020 18:38:44) [36634869] DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO (30.03.2020 18:38:44) – DATA: 30/03/2020
MPRS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS - ACP/TUTELA DE URGÊNCIA	AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS PARA A ATENÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO EPIDÊMICA - DATA: 30/03/2020.
MPRS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA	AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUERIDO: JUIZADO ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO - PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS CONTRA A PANDEMIA - DATA: 30/03/2020.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.357 MC	DECISÃO - TRATA-SE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM O OBJETIVO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 14, 16, 17 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E AO ART. 114, CAPUT, IN FINE, E § 14, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2020 (LDO/2020) - DATA: 29/03/2020
TJGO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM ACP PROPOSTA PELO MP GO	DECISÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS. EVENTOS E CARREATAS PÚBLICAS EM PROTESTO A DECRETOS ESTADUAIS. DATA: 29/03/2020
TJSC - 2ª VARA DA FAZ. PUBL. DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - ACP CÍVEL 5028667-95.2020.8.24.0023/SC	DESPACHO / DECISÃO - TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. E AIRBNB IRELAND UC, EM QUE REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – DATA: 27/03/2020.
MPF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA	AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUERIDO: UNIÃO - CRISE SANITÁRIA COVID 19 - DATA: 27/03/2020
TJRS - 5ª VARA DA FAZ. PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ACP CÍVEL 019385-83.2020.8.21.0001/RS	DESPACHO / DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5019385-83.2020.8.21.0001/RS - AUTOR: MOVIMENTO DE DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL - RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - DATA: 26/03/2020
TJGO - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR CONTRA O MS 5145041.86.2020.8.09.0000/GO	DECISÃO - TRATA-SE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR MANEJADO PELO ESTADO DE GOIÁS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5145041.86.2020.8.09.0000, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERENTE: SETRINPE-GO – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – DATA: 26/03/2020
STJ - HABEAS CORPUS n. 568021/CE (2020/0072810-3)	IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - PACIENTE : T OS P C N E DO C (PRESO) : TODOS OS PRESOS CIVIS NO ESTADO DO CEARÁ (PRESO) - INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁDATA: 26/03/2020
TRF 5ª REGIÃO - 6ª VARA FEDERAL - CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0804176-59.2020.4.05.8100	DECISÃO – 6ª VARA FEDERAL – CE - PROCESSO Nº: 0804176-59.2020.4.05.8100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - AUTOR: ANTONIO ALVES BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DATA: 24/03/2020
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 MC	DECISÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. SURGEM ATENDIDOS OS REQUISITOS DE URGÊNCIA E NECESSIDADE, NO QUE MEDIDA PROVISÓRIA DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS NO CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA NACIONAL, SEM PREJUÍZO DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – INTIMADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DATA: 24/03/2020
MPCORO - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE	OFÍCIO / REPRESENTAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROATIVAS EM FACE DOS EFEITOS FINANCEIROS PROVOCADOS PELA ATUAL PANDEMIA AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DATA: 24/03/2020
TJGO - PROC. COMUM 5145141.30.2020.8.09.0036/GO	DECISÃO - MUNICÍPIO DE CRISTALINA, QUALIFICADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM FACE DE LUIZ OTAVIO BIAZOTO MASSA, TAMBÉM QUALIFICADO, PRETENDENDO, EM RESUMO, QUE O REQUERIDO, MÉDICO COORDENADOR DA COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), PERMANEÇA EXERCENDO SUAS FUNÇÕES EM TEMPO INTEGRAL NESTE MUNICÍPIO DE CRISTALINA - DATA: 23/03/2020
TJSC - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002135-11.2020.8.24	DESPACHO / DECISÃO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002135-11.2020.8.24.0015/SC - TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE MÉDICOS ESTRANGEIROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC - DATA: 23/03/2020
MPSP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE ITAPIRA/SP - PROVIDÊNCIAS PANDEMIA - DATA: 20/03/2020
TJRJ - PLANTÃO JUDICIÁRIO - PR 0006109-26.2020.8.19.0066/RJ - TUTELA DE URGÊNCIA	DECISÃO - TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O AUTOR CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO POSTULADO PELO AUTOR ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO SER HUMANO, CONSAGRADO PELO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - DATA: 19/03/2020
MPRJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA	AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RÉU: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA – FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL – DATA: 19/03/2020
STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 347 TPI/DF	DECISÃO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL – TERCEIRO INTERESSADO. PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) – PROVIDÊNCIAS – URGÊNCIA – REQUERENTE: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTROS – REQUERIDO: UNIÃO E OUTROS – DATA: 17/03/2020
STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL	DECISÃO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL – TERCEIRO INTERESSADO. PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) – PROVIDÊNCIAS – URGÊNCIA – REQUERENTE: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA – REQUERIDO: UNIÃO E ESTADOS. DATA: 17/03/2020
TJSP - COM. DE GUARTINGUETÁ - ACP CÍVEL Nº 1000010-12.2020.8.26.0621/SP	DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE GUARATINGUETÁ – AÇÃO CIVIL PUBLICA CÍVEL Nº 1000010-12.2020.8.26.0621/SP - REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA - REQUERIDO: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA - DATA: 14/03/2020
MPSP - AÇÃO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR	PROPOSTA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR -PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARATINGUETÁ (SP) – SUSPENSÃO DE EVENTO RELIGIOSO NO SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA – DATA: 14/03/2020
MPRJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTEC	AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTECEDENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO NA COMARCA DE PARACAMBI /RJ - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - RÉU: SÍTIO PARAÍSO DO AMAPÁ – DATA: 16/02/2020