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MPSC - ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE TRASNPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS (13/04/2020)
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MPSC - ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE TRASNPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS (13/04/2020) - Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 12/20201 - COVID19 - Contratações e aquisições emergenciais – Publicidade e Transparência - Lei n. 13.979/2020 - Regime excepcional - Exigências próprias - Criação de sítio na Internet específico para divulgação de contratações e aquisições - Obrigação que se estende a pequenos Municípios diante da ausência de ressalva legal.estudo acerca da transparência que deve ser dada às contratações e aquisições realizadas no contexto da Lei n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID 19). De forma específica, indaga-se quais as características que o sítio da rede mundial de computadores (Internet) deve possuir a fim de que sejam satisfeitas as exigências do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.979/2020 e se os pequenos Municípios, aqui entendidos aqueles com menos de 10.000 habitantes, se submetem a algum regime especial e diferenciado. |
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MPSC - ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO (13/04/2020)
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MPSC - Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - Trata-se de estudo sobre possibilidade de redução dos subsídios dos agentes políticos municipais(Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como dos ocupantes de cargos comissionados, mediante os mais diversos atos normativos. COVID-19. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDORES PÚBLICOS. É inconstitucional a redução, ainda que por meio de lei, da remuneração de servidores públicos, inclusive os cargos comissionados, por violação à irredutibilidade dos subsídios. É inconstitucional também a suspensão de pagamento de remuneração, ainda que por período determinado. Precedentes do STF. AGENTES POLÍTICOS. É inconstitucional a redução do subsídio dos agentes políticos por decreto ou por lei de iniciativa do Poder Executivo. Possibilidade de redução do subsídio por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores. PATRIMÔNIO PÚBLICO. A adoção de medidas flagrantemente inconstitucionais nesse contexto pode gerar prejuízo ao patrimônio público e configurar, a depender do caso, ato de improbidade administrativa. |
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MPRS-PJ DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO Nº 00832.000.623/2020 - NOTÍCIA DE FATO (09/04/2020)
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ARQUIVAMENTO - Procedimento nº 00832.000.623/2020 -- Notícia de Fato - tal matéria já foi analisada no âmbito da NF 00832.000.567/2020, que trata do mesmo tema, cujos argumentos aqui se reiteram, no sentido de que as medidas de quarentena adotadas pelo governo federal, por governos estaduais e pelas prefeituras impuseram limitações na capacidade das instituições de ensino, em todos os níveis educacionais, no cumprimento da prestação de seus
serviços, não podendo estas instituições serem responsabilizadas, face a caracterização dos institutos de caso fortuito ou força maior, também mencionados no art. 393 do Código Civil. Assim, pelas razões expostas que, aliás, reflete também o posicionamento já exarado pelo PROCON Municipal de Porto Alegre, indefere-se a instauração de
inquérito civil, forte no art. 5º, inc. I, do Provimento n° 71/2017 PGJ. |
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - (08/04/2020)
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Trata-se de estudo sobre os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos em vigor, notadamente quando o contratado requerera revisão do equilíbrio econômico-financeiro justificada na teoria de imprevisão, decorrente da pandemia do coronavírus. COVID-19 – IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – FATO DO PRÍNCIPE - TEORIA DE IMPREVISÃO – REPACTUAÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
REGISTRO DE PREÇOS – PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. |
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATOS ADM. EM VIGOR SIG n. 0068/2020/CMA (08/04/2020)
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ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATOS ADM. EM VIGOR SIG n. 0068/2020/CMA - Solicitação de Apoio n. 05.2020.00014774-5 - Trata-se de estudo sobre os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos em vigor, notadamente quando o contratado requerer a revisão do equilíbrio econômico-financeiro justificada na teoria de imprevisão, decorrente da pandemia do coronavírus. COVID-19 IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR FATO DO PRÍNCIPE - TEORIA DE IMPREVISÃO REPACTUAÇÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.REGISTRO DE PREÇOS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. |
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MPGO - OFÍCIO SOBRE RESTRIÇÃO DE REUNIÕES Nº: 009/2020 (05/04/2020)
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Orientação Técnico-Jurídica 01/2020 CAOPPTS, sobre a aplicabilidade das medidas de quarentena, previstas nos Decretos Estaduais de nº 9.633/2020, 9.637/2020, 9.638/2020, 9.644/2020 e 9.645/2020, mais especificamente sobre as restrições às reuniões e eventos religiosos, conforme disposto no artigo 2º, inciso XI, do Decreto 9.633/2020 e suas alterações, diante do que estabelece o artigo 3º, § 1º, inciso XXXIX, do Decreto Federal 10.282/2020. |
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE FORNECIMENTO MÃO DE OBRA - ADM. PUB..(03/04/2020)
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Pesquisa SIG n. 0062/2020/CMA - Solicitação de Apoio n. 05.2020.00014541-4 - Estudo a cerca dos reflexos que a redução ou suspensão dos serviços prestados pela Administração Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus pode ter sobre os mais diversos contratos e convênios para fornecimento de mão de obra em vigor no âmbito municipal, em especial a estagiários, empregados terceirizados e servidores temporários. |
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE COMPRAS PÚBLICAS (03/04/2020)
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Pesquisa SIG n. 0061/2020/CMA - Solicitação de Apoio n. 05.2020.00014546-9 - ESTUDO no contexto da emergência decretada pelo governo de Santa Catarina em virtude da pandemia do novo coronavírus que abrange análise de diversos aspectos relativos a compras públicas emergenciais |
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE VÍNCULOS COM RECURSOS HUMANOS - GAE - N.11/2020 (03/04/2020)
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MPSC - ORIENTAÇÕES SOBRE VÍNCULOS COM RECURSOS HUMANOS - Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 11/2020 - Trata-se de estudo acerca dos reflexos que a redução ou suspensão dos serviços prestados pela Administração Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus pode ter sobre os mais diversos contratos e convênios para fornecimento de mão-de-obra em vigor no âmbito municipal. Em especial, questiona-se sobre a situação daqueles indivíduos que prestam serviços para a Administração Pública na condição de estagiários, empregados terceirizados e servidores temporários. |
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DPMT/MPMT - URGENTE – CORONAVÍRUS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (01-04-2020)
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A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, expediram recomendação ao Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Assistência Social visando que fossem efetivadas as medidas emergenciais de amparo e acesso ao direito fundamental à saúde à toda a população em situação de rua de Cuiabá em face gravíssima pandemia do denominado novo coronavírus – COVID-19, a saber |
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DPU/MPF/MPT NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA Nº 01/2020 (29/03/2020)
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MPF/PRRJ NF - 1.30.001.001365/2020-17 - ACP CAMPANHA - BRASIL NÃO PODE PARAR (27/03/2020)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACP para promoção do direito à saúde da população e do resguardo da sua vida e integridade física a partir da retirada da campanha publicitária em comento, faz-se necessário, a fim de garantir a efetividade da tutela dos direitos ransindividuais aqui tratados e a eficácia no plano dos fatos do provimento final, do deferimento de tutela provisória de Urgência, nos termos explicitados ao final. Para tanto estão devidamente presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. |
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MPES - OF/CADP /nº0216675 - SEI 19.11.0067.0008034/2020-26 - NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA (26/03/2020)
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Recomendação ao Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES SR. GILSON DANIEL BATISTA - Notificação recomendatória sobre transparência |
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MPMG - CFDI - EPARECER Nº 08/2020 (25/03/2020)
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USO DE DINHEIRO DO FUNDO DO IDOSO |
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MPMG - PARECER CFDI SOBRE USO DOS RECURSOS DO FUNDO DO IDOSO - Nº 08/2020 (25/03/2020)
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PARECER Nº 08/2020- SETOR JURÍDICO CFDI ASSUNTO: USO DE DINHEIRO DO FUNDO DO IDOSO - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE USO DOS RECURSOS DO FUNDO DO IDOSO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 CONSULENTE: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ.
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MPF - PORTARIA GIAC-COVID Nº 1 (24/03/2020)
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Portaria que instala comissão |
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MPPI - GABINETE DE ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DO COVID - 19 - NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA (23/03/
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DECRETO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO PIAUÍ, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19).
AQUISIÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEI 8.666/93.
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020, QUE ALTEROU A LEI 13.979/20. UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS. POSSIBILIDADE.
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.
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MPRJ-GATE - ALGUMAS PROPOSIÇÕES PARA PROTEÇÃO DA POPUL. EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA(23/03)
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MPSC - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO Nº 4/2020 (20/03/2020)
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COVID-19. DECRETO MUNICIPAL PREVENDO MEDIDAS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE
PESSOAS E VEÍCULOS: LIMITES E COMPETÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADAS, RESTRITAS AO RESPECTIVO TERRITÓRIO E
COM PERTINÊNCIA À FINALIDADE DE CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO, SUSTENTADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E EM ANÁLISES SOBRE AS INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE FECHAMENTO DOS LIMITES TERRITORIAIS PELO MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO GENÉRICA DE INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DECRETAÇÃO DE “TOQUE DE RECOLHER”. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. |
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MPCE - 137ª PJ DE FORTALEZA-DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA-RECOM./REQ.ADM. Nº0007/2020/137ªPmJFOR (20/03)
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RECOMENDAR AOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIALMENTE OS SEGUINTES: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, HOSPITAL UNIMED, HOSPITAL OTOCLÍNICA, HOSPITAL SÃO CAMILO, HOSPITAL SÃO CARLOS, HOSPITAL MONTE KLINIKUM, GASTROCLÍNICA, HOSPITAL BATISTA, HOSÍTAL UNICLINIC, HOSPITAL GENÊSIS E HOSPITAL SÃO MATEUS, QUE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE PRIVADO/SUPLEMENTAR, DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DOS USUÁRIOS, DE ACORDO COM AS AUTORIDADES SANITÁRIAS ESTADUAL E NACIONAL E O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ E DA UNIÃO, INFORMANDO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E PRESTANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESSA RECOMENDAÇÃO. |
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MPF - PR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT - PROC. PREP. Nº 1.20.004.000033/2020-23 (19/03/2020)
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Requisita planos de contingência aos municípios. |
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MPSC - NOTA TÉCNICA GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO Nº 1/2020 (18/03/2020)
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REDE PÚBLICA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA – MÉDICO ESPECIALISTA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – DESIGNAÇÃO PARA ATUAR FORA DA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE – RECUSA NO ATENDIMENTO – SITUAÇÃO EMERGENCIAL ALIADA À INDISPONIBILIDADE DE OUTROS PROFISSIONAIS – RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ATO DE OFÍCIO – ÂMBITO CRIMINAL – OMISSÃO DE SOCORRO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESULTADO (CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO). |
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MPMG - GAECO - NOTA À IMPRENSA - OPERAÇÃO TRINTA MOEDAS (18/03/2020)
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MPES - PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP (18/03/2020)
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Suspende o expediente presencial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo até o dia 31 de março de 2020.
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MPT - PGT/COORDIGUALDADE/CODEMAT/CONAETE/CONAFRET/CONAP - NOTA-TÉCNICA CONJUNTA 04/2020
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Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face das medidas governamentais de contenção da pandemia da doença infecciosa (COVID 19) para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, cuidadores ou vinculados a empresas ou plataformas digitais de serviços de limpeza ou de cuidado |
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MPU - PORTARIA Nº 59, DE 16 DE MARÇO DE 2020
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INSTITUIÇÃO DO O GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO À EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS-19 (GIAC-COVID19).
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MPT - PGT/CODEMAT/CONAP - NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 (02/03/2020)
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Nota Técnica para a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional para o novo coronavírus (COVID-19) |
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MPSP - PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL - MINUTA
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MPPB - FOCCO-PB - Orientações gerais para contratações e demais atos de gestão
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Orientações gerais para contratações e demais atos de gestão sob a égide da Lei Nacional nº 13.979/2020 // Medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela Covid-19 e seus reflexos na área do patrimônio público |
