Resolução 06/2007 - PGJ

Referenda Ementas aprovadas no Encontro Estadual dos Direitos Humanos.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com base no artigo 25, inciso XX, da Lei n.º 7.669/82 e,

CONSIDERANDO que os membros do Ministério Público com atuação na área dos Direitos Humanos aprovaram Ementas contendo diretrizes de atuação na área;

CONSIDERANDO que tais Ementas foram examinadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo se manifestado favoravelmente à aprovação (SPI nº 008803-09.00/06-2);

CONSIDERANDO que, em havendo concordância do Órgão correicional, mostra-se necessária a expedição de Resolução aos membros do Ministério Público que atuam no âmbito dos Direitos Humanos, na conveniência da atuação uniforme da instituição,

RESOLVE, o seguinte:

1- Ficam referendados, para a conveniência da atuação uniforme dos membros do Ministério Público, resguardada a independência funcional, as ementas constantes do anexo Único desta Resolução.

2- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2007.

MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça.

MÁRIO CAVALHEIRO LISBÔA,
Corregedor-Geral do Ministério Público.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

MAURO LUÍS SILVA DE SOUZA,
Coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos.

Registre-se e publique-se.

Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.
DOE:06/11/07.