Resolução 03/2007 OECPMP

Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul.

RESOLUÇÃO Nº 03/2007- OECPMP

O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão da Administração Superior do Ministério Público, em sessão ordinária de 23 de maio de 2007, conforme dispõem os artigos 12, inciso II (última hipótese), e 23, parágrafo 3º, ambos da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e,

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua autonomia administrativa, compete ao Ministério Público praticar atos de gestão atinentes ao provimento de seus cargos (artigo 3º, "caput", e incisos I e VII, da Lei nº 8.625/93);

CONSIDERANDO a instalação da Comarca de Eldorado do Sul, através do Ato nº 0005/2007-DMOJ/P, publicado no Diário da Justiça de 11 de maio de 2007,

RESOLVE, com base nos autos do Processo nº 005393-0900/07-4, em caráter administrativo e até ulterior deliberação:

Art. 1º Ativar o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul, de entrância inicial, a contar de 18 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de junho de 2007.

MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça,
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Armando Antônio Lotti,
Subcorregedor-Geral do Ministério Público.

Registre-se e publique-se,

Sônia Eliana Radin,
Promotora-Assessora.

DOE 18/06/2007