Resolução 02/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com base no artigo 25, inciso XX, da Lei n.º 7.669/82;

Considerando o Expediente nº 5580-0900/06-2;

Considerando pedido do Gabinete de Assessoramento Eleitoral e do Procurador-Regional Eleitoral;

Considerando a Portaria 12/2006, do Procurador-Regional Eleitoral;

Considerando a necessidade de atuação uniforme da Instituição nas eleições de 2006 e visando a coibir toda a sorte de irregularidades que possam macular a lisura do pleito;

Considerando a necessidade da imprescindível atuação, no momento e local do fato, para a materialização de ilícitos eleitorais,

RESOLVE o seguinte:

1. RECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a integral observância aos termos da Portaria 12/2006, do Procurador-Regional Eleitoral;

2. DETERMINAR ao Gabinete de Apoio e Assessoramento Eleitoral que preste o necessário auxílio para que os membros do Ministério Público possam atender à referida Portaria.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de maio de 2006.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Milton Fontana,
Promotor-Assessor.

DOE 16/05/2006