RESOLUÇÃO N. 2/2024-FRBL

RESOLUÇÃO N. 2/2024/ FRBL

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, JOÃO CLÁUDIO PIZZATO SIDOU, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul, desde o início do mês de maio de 2024 sofre com as consequências de desastre em razão de chuvas excessivas (com destaque para o desligamento preventivo dos sistemas do Ministério Público no período);

CONSIDERANDO que o referido cenário também interfere no desempenho normal das atividades, tanto do FRBL, como dos órgãos Convenentes e entidades Parceiras, acarretando atrasos nos cronogramas de execução dos projetos contemplados com recursos financeiros do Fundo;

CONSIDERANDO a importância de desburocratizar a atuação do FRBL, e tendo em vista que estes atrasos na execução dos projetos acarretam a necessidade dos convenentes/parceiros formularem solicitações de prorrogação dos prazos de execução e de vigência dos termos, situação que exige o prévio exame e deliberação do Conselho Gestor e a posterior celebração de termos aditivos, publicação no DEMP e demais providências administrativas disso decorrentes, tudo de forma individualizada;

CONSIDERANDO a existência de diversos termos de convênios e de parcerias na iminência do término da vigência e/ou de prestação de contas nos próximos dias ou meses;

CONSIDERANDO as manifestações pretéritas de convenentes/parceiros, dando conta de inúmeras dificuldades na execução dos projetos causadas por restrições impostas em situações excepcionais (v.g. no período da pandemia COVID-19), as quais geram pedido de prorrogação dos prazos de execução/vigência;

CONSIDERANDO a crescente apresentação de propostas de convênios e de sugestão temática/parcerias emergenciais, em razão do aumento de arrecadação de verbas no âmbito do FRBL e que exigirão tanto dos servidores da Secretaria Executiva do FRBL, como do próprio Conselho Gestor, intensa dedicação à análise preliminar e de mérito;

CONSIDERANDO, ainda, que as possíveis solicitações de prorrogação de prazo de execução de projetos de convênios/parcerias anteriormente firmados, mediante elaboração e celebração de termos aditivos, em face do reduzido quadro de servidores da Secretaria Executiva do FRBL e ao próprio Conselho Gestor acarretará sobrecarga de trabalho;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Gestor do FRBL na 78ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, que autoriza a prorrogação, de ofício, do prazo de execução/vigência/prestação de contas, por 180 (cento e oitenta) dias, de convênios e parcerias celebrados com o FRBL, especificados em estudo elaborado pela Secretaria Executiva;

RESOLVE editar a seguinte Resolução:

Art. 1º Os prazos de execução e de vigência dos seguintes convênios (termos de cooperação e termos de convênio) e parcerias (termos de colaboração e termos de fomento) celebrados com o FRBL, são prorrogados, de ofício, por 180 (cento e oitenta) dias, observando-se o prazo limite de 60 meses, refletindo, por consequência, nos prazos para apresentação da prestação de contas final:

Procedimentos/projetos em execução - FRBL, com vigência final após 10/06/2024
	Projeto	SIM PGEA	SIM SGA	SIM PCF	FPE n.	Ano
1	APOIO A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E APARELHAMENTO HOSPITALAR	02456.000.047/2022	02456.000.539/2022	02456.000.623/2022	2301	2022
2	Projeto de requalificação de leitos maternidade SUS	02456.000.235/2023	02456.000.418/2023	-	961	2023
3	Qualificação da Assistência à Saúde de Populações Vulneráveis	02456.000.091/2023	02456.000.367/2023	-	905	2023
4	Implementação de Sistema de Monitoramento Contínuo e Pronto Atendimento de Emergências Ambientais em Recursos Hídricos no Âmbito da Divisão de Laboratórios da FEPAM	02456.000.241/2021	02456.000.363/2021	02456.000.041/2022	2667	2021
5	Projeto Discoteca Pública	01401.000.003/2019	-	02456.000.523/2022	199	2019
6	Projeto de Monitoramento de Agrotóxicos na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí	02456.000.070/2022	02456.000.552/2022	02456.000.939/2022	2323	2022
7	MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA PERÍCIA AMBIENTAL DO IGP-RS E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COLETA DE VESTÍGIOS DE CRIMES DE POLUIÇÃO	02456.000.198/2020	02456.000.020/2021	02456.000.373/2021	581	2021
8	Hortas Urbanas Biodidáticas Educação Ambiental para Ampliação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Caxias do Sul	02456.000.294/2021	02456.000.483/2022	02456.000.585/2022	1589	2022
9	Indexador Balistico/IGP-RS	02456.000.019/2019	02456.000.001/2020	02456.000.509/2022	219	2020
10	Reordenamento Vida Centro Humanístico - TRANSFORMAR A VIDA NO VIDA - PARA INCLUIR, INTEGRAR E HUMANIZAR	02456.000.809/2022	02456.000.110/2023	02456.000.393/2023	328	2023
11	Memorial às Vítimas da Kiss	02456.000.197/2023	02456.000.354/2023	02456.000.384/2023	633	2023
12	Aquisição de equipamentos e insumos para execução e manutenção da Cadeia de Custódia	02456.000.167/2021	02456.000.359/2021	02456.000.031/2022	2463	2021
13	AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA A 2ª DELEGACIA DE DE NOVO HAMBURGO E 1ª DELEGACIA DE BAGÉ	02456.000.094/2023	02456.000.333/2023	-	648	2023
14	Reforma dos telhados do prédio sede da Fundação Zoobotânica e Museu de Ciencias Naturais	02456.000.041/2019	02456.000.013/2020	02456.000.344/2023	715	2020
15	Projeto de Logística Sustentável Paço Municipal e Licitação dos Projetos de Recuperação e Regularização nas Instalações do Paço dos Açorianos, Sede do Governo Municipal de Porto Alegre e Patrimônio Histórico da Cidade	02456.000.218/2021	02456.000.391/2021	02456.00.574/2022	3756	2021
16	Monitoramento de Agrotóxicos na Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí	02456.000.651/2022	02456.000.038/2023	02456.000.349/2023	244	2023
17	Cercamento Eletrônico no Município de Camaquã	02456.000.711/2022	02456.000.084/2023	02456.000.320/2023	262	2023
18	EM TEMPO FUTURO	02456.000.200/2020	02456.000.015/2021	02456.000.492/2022	411	2021
19	Sistema Informatizado de Gestão da rede Socioassistencial da Fundação de Assistência Social e Cidadania-FASC	02456.000.677/2022	02456.000.039/2023	02456.000.352/2023	245	2023
20	Identificação e recuperação de áreas degradadas na Bacia Hidrográfica do Rio Pardo - RS	02456.000.089/2021	02456.000.043/2022	02456.000.589/2022	663	2022
21	Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD	02456.000.772/2022	02456.000.024/2023	02456.000.373/2023	179	2023
22	CAPACITAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS	02456.000.069/2023	02456.000.332/2023	02456.00427/2023	606	2023
23	Ações educativas na conservação e restauração ambiental em propriedades rurais do RS.	02456.000.131/2022	02456.000.599/2022	02456.000.033/2023	2857	2022

Art. 2º Os prazos de apresentação da prestação de contas dos seguintes convênios (termos de cooperação e termos de convênio) e parcerias (termos de colaboração e termos de fomento) celebrados com o FRBL, são prorrogados, de ofício, por 180 (cento e oitenta) dias:

Procedimentos/projetos em execução - FRBL, cuja vigência expirou, mas sem prestação de contas em tramitação
	Projeto	SIM PGEA	SIM SGA	SIM PCF	FPE n.	Ano
1	Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES	02456.000.007/2022	02456.000.540/2022	02456.000.658/2022	2296	2022
2	ACESSIBILIDADE E REFORMA DO PÁTIO DO LAR DO IDOSO" BEM VIVER	02456.000.133/2020	02456.000.364/2021	-	2715	2021
3	Reestruturação do atendimento de combate a incêndio - aquisição de ABTs	02456.000.150/2021	02456.000.357/2021	02456.000.659/2022	2452	2021
4	Restauro da Casa da Lomba	02456.000.188/2021	02456.000.447/2022	02456.000.600/2022	807	2022
5	CONTRATAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA PAISAGEM DO VALE DOS VINHEDOS -PLAN-VALE	02456.000.064/2023	02456.000.331/2023	02456.000.431/2023	603	2023
6	Adequação do sistema de produção para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Rio Pardo – COCAMARP	02456.000.040/2022	02456.000.591/2022	02456.000.967/2022	2833	2022
7	Equipagem para os Centros das Juventude	02456.000.745/2022	02456.000.032/2023	02456.000.425/2023	346	2023
8	EQUIPAMENTOS PARA A AGÊNCIA REGIONAL DE INTELIGÊNCIA DO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA SUL – CRPO-SUL	02456.000.177/2020	02456.000.010/2021	02456.000.942/2022	431	2021
9	RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE	02456.000.738/2022	02456.000.319/2023	02456.000.430/2023	541	2023
10	Ações educativas na conservação e restauração ambiental em propriedades rurais do RS.	02456.000.131/2022	02456.000.599/2022	02456.000.033/2023	2857	2022
Procedimentos/projetos em prestação de contas cujo prazo de vigência do termo expirou ou terá expirado até 10/06/2024.
	Projeto	SIM PGEA	SIM SGA	SIM PCF	FPE n.	Ano
1	Reciclagem de Óleo de Fritura (Residual)	02456.000.134/2019	02456.000.210/2020	-	2816	2020
2	Projeto Estrada do Engenho - Prefeitura Pelotas	01401.000.017/2018	-	-	3035	2018
3	Ambiência: Qualificando o cuidado na Aldeias Infantis SOS em Porto Alegre e Santa Maria	02456.000.392/2022	02456.000.590/2022	02456.000.590/2022	2799	2022
4	Implantação do Procon Itinerante no Munícipio de Santa Maria/RS	02456.000.103/2022	02456.000.541/2022	02456.000.624/2022	2276	2022
5	Construção de Centro de Convivência para Idosos e aquisição de veículo de transporte para mobilidade dos idosos da área rural	02456.000.254/2021	02456.000.368/2021	02456.000.463/2022	3192	2021
6	Educação para o Consumo: Suporte EAD	02456.000.284/2021	02456.000.448/2022	02456.000.586/2022	1430	2022
7	Projeto Instituto Estadual de Música	02456.000.010/2019	-	02456.000.521/2022	198	2019
8	Sabão ecológico Curumim	02456.000.093/2019	02456.000.003/2020	02456.000.559/2022	348	2020
9	Projeto PROCON Municipal Sempre Perto de você	PR.00958.03713/2017-9	02456.000.007/2021	02456.000.660/2022	2487	2017
10	Compra de Veículo para Coleta Seletiva de Viamão	02456.000.167/2023	02456.000.372/2023	02456.000.428/2023	719	2023
11	Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional - CITEGEM	02456.000.115/2023	02456.000.334/2023	02456.000.448/2023	651	2023
12	Qualificação da Gestão Ambiental do Município de São Francisco de Paula	02456.000.184/2023	02456.000.355/2023	02456.000.429/2023	649	2023
13	Capacitação de Policiais Militares em Medição de Nível de Pressão Sonora – SSP BM	02456.000.634/2022	02456.000.666/2022	02456.000.244/2023	3901	2022
14	60+:Inclusão Digital, Cidadania e Pesquisa de Preços	02456.000.842/2022	02456.000.299/2023	02456.000.391/2023	481	2023
Procedimentos/projetos em prestação de contas cujo prazo de vigência expira após 10/06/2024.
	Projeto	SIM PGEA	SIM SGA	SIM PCF	FPE n.	Ano
1	Aquisição de equipamentos para “educação ambiental” da BRIGADA MILITAR (PROEMA)	02456.000.044/2019	02456.000.148/2020	02456.000.447/2023	1926	2020
2	AÇÃO E PROTEÇÃO - 60 + PERTO - em prol da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa de Porto Alegre (DPPI)	02456.000.073/2022	02456.000.546/2022	02456.000.941/2022	2313	2022
3	Pão dos Pobres, todo dia um novo futuro, na perspectiva da ampliação e excelência no acolhimento institucional.	02456.000.133/2023	02456.000.365/2023	02456.000.490/2023	653	2023
4	Fomentando a Inclusão	02456.000.005/2023	02456.000.192/2023	02456.000.389/2023	516	2023
5	Fomento às ações de Polícia Ostensiva Ambiental em Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Sul	02456.000.038/2022	02456.000.547/2022	02456.000.940/2022	2325	2022

Art. 3º As prorrogações determinadas nos arts. 1º e 2º serão efetivadas pelo órgão competente no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Em Porto Alegre, 19 de junho de 2024.

JOÃO CLÁUDIO PIZZATO SIDOU,

Subprocurador-geral de Justiça de Gestão Estratégica, Presidente do Conselho Gestor,

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

DE ACORDO. Cumpra-se.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça,

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

DEMP: 19/06/2024.