RESOLUÇÃO N. 01/2023 - PGJ

RESOLUÇÃO N. 01/2023 – PGJ

Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público - CONCIDEPP.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, com base no artigo 25, inciso XX, da Lei n. 7.669/82 e,

CONSIDERANDO que o Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público – CONCIDEPP, em reunião ordinária anual, ocorrida em 16 de setembro de 2022, na sala do Conselho Superior, na sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, aprovou Enunciado contendo diretrizes de atuação na área;

CONSIDERANDO que as deliberações alusivas ao Enunciado foram examinadas e referendadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, que lançou parecer no expediente PGEA.00021.000.021/2022;

CONSIDERANDO que se mostra necessária a expedição de Resolução aos membros do Ministério Público com atuação cível, defesa da probidade e do patrimônio Público, na conveniência da atuação uniforme da Instituição,

RESOLVE o seguinte:

Art. 1.º  Fica referendado, para a conveniência da atuação uniforme dos membros do Ministério Público, resguardada a independência funcional, o seguinte Enunciado:

ENUNCIADO N. 06:

ENUNCIADO DE ATRIBUIÇÕES

“Ressalvados os casos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça e os casos expressos de atribuição definida em atos próprios, cumpre às Promotorias de Justiça com atribuições para a defesa do patrimônio público a atuação em expedientes e processos criminais correlatos a fatos apurados em Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis regularmente instaurados para tratar de atos de improbidade administrativa.”

Art. 2.º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

MARCELO LISCIO PEDROTTI,

Corregedor-Geral do Ministério Público.

JÚLIO CÉSAR DE MELO,

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

FLÁVIA RAPHAEL MALLMANN,

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

Registre-se e publique-se.

Luciano de Faria Brasil,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 18/01/2023.