RESOLUÇÃO 01/2020 - CG-FRBL

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - CG-FRBL, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva do FRBL recebe solicitações de alteração ou ampliação de prazos referentes ao período de execução dos projetos por parte dos proponentes durante a fase de habilitação, que antecede a celebração do instrumento de convênio ou parceria;

CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva do FRBL recebe solicitações de atualização de valores por parte dos proponentes durante a fase de habilitação, que antecede a celebração do instrumento de convênio ou parceria;

CONSIDERANDO que pode haver transcurso de tempo entre a fase preliminar e a fase de habilitação dos projetos contemplados, que justifique esses pedidos de ajustes ou atualização no plano de trabalho;

CONSIDERANDO que estes ajustes, correções ou atualizações têm por objetivo somente a manutenção da possibilidade de atendimento adequado dos prazos de execução ou a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente expresso pelo órgão ou entidade no plano de trabalho aprovado e contemplado;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 02/2017 – FRBL não inclui essas hipóteses entre as suas vedações (Artigo 18), inclusive ressalvando expressamente (Artigo 18, §1º) que “Não constitui alteração do objeto a ampliação ou redução dos quantitativos previstos no plano de trabalho, desde que não interfira no resultado final do objeto e seja autorizado pelo concedente”;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do FRBL prevê que compete ao Presidente do Conselho “despachar os papéis ou requerimentos endereçados ao Conselho, sobre os quais não couber ou não for necessária a deliberação deste” (artigo 6º, VI) e “dar execução às deliberações do Conselho” (artigo 6º, XVII);

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do FRBL prevê que compete ao Secretário do Conselho “auxiliar o presidente no desempenho de suas atribuições” (artigo 18, IV);

CONSIDERANDO que estas modificações antecedem a celebração dos termos de convênio ou de parceria;

RESOLVE editar a seguinte Resolução.

Art. 1.º O Presidente do FRBL está autorizado, na fase de habilitação de projetos aprovados e contemplados, a decidir quanto aos pedidos de alteração ou atualização, sem a prévia deliberação do Conselho-Gestor do FRBL, dos pontos que integram o plano de trabalho, relativos a prazos de execução e valores.

§1.º As hipóteses previstas neste artigo se aplicam aos termos de convênio ou parceria somente quando:

I – ainda pendente(s) de celebração; e

II –o pedido estiver devidamente fundamentado pelo requerente.

§2.º A alteração de prazos de execução não pode ultrapassar o dobro do prazo aprovado, até o limite de 12 meses.

§3.º A alteração ou atualização de valores não pode ultrapassar:

I- 25% do valor inicialmente previsto no plano de trabalho aprovado e contemplado pelo CG-FRBL, nos casos de obra nova ou serviço; ou

II – 50% do valor inicialmente previsto no plano de trabalho aprovado e contemplado pelo CG-FRBL, nos casos de reforma de imóvel ou aquisição de bem.

§4.º Havendo dúvida ou não preenchidos os requisitos acima, o pedido será encaminhado ao conselheiro relator, para análise, apresentação de voto e deliberação pelo Conselho-Gestor – FRBL.

§5.º Em todas as hipóteses previstas nesta Resolução, o Conselho-Gestor – FRBL será informado na sessão imediatamente seguinte quanto à alteração ou atualização do plano de trabalho e, se for o caso, qualquer conselheiro poderá pedir vista do procedimento e colocar a matéria em deliberação.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.