RESOLUÇÃO N. 01/ 2018 - FRBL

Altera o § 3.º do art. 20 da Resolução 02/2017, de 02 de maio de 2017, que disciplina a celebração de convênios e parcerias, de natureza financeira, pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados com órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - CG-FRBL, no exercício da competência ficada no art. 4.º, XII, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade aos procedimentos de fiscalização dos convênios e parcerias firmadas através do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, em consonância com o princípio constitucional da eficiência,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.01401.00005/2018/-2, editar a seguinte Resolução:

Art. 1.º O § 3.º do art. 20 da Resolução n. 02, de 02 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 ...

...

“§ 3.º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho, o fiscal de convênio ou parceria notificará o convenente/ parceiro das ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto ajustado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, comunicando tal providência ao Presidente do FRBL, que suspenderá a liberação de recursos fixando prazo de até 30(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo tal prazo ser prorrogado se necessário, desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias.”

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.