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REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, criados pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentados pelas Leis Municipais nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, nº 7.394, de 28 de dezembro de 1993, reger-se-ão pelo presente Regimento e segundo as diretrizes traçadas pelas Leis Municipais.

Art. 2º. Os limites territoriais de cada microrregião serão estabelecidos mediante Portaria do Secretário do Governo Municipal e alterados a qualquer tempo, após deliberação da Coordenação dos Conselhos Tutelares.

Art. 3º. Aplica-se aos Conselhos Tutelares a regra de competência constante do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º. A organização dos Conselhos Tutelares compreende os Colegiados dos Conselhos Tutelares, a Coordenação dos Conselhos Tutelares e a Assembléia Geral dos conselheiros tutelares.
Parágrafo único. O número de Conselhos Tutelares será definido em lei.

DA SEDE

Art. 5º. Os Conselhos Tutelares devem ser instalados em prédios de fácil acesso, localizados na zona central da área de sua competência, em local já constituído como referência de atendimento à população.
Parágrafo único. O Plantão Central dos Conselhos Tutelares deve ter sede própria para esse fim, em local central da cidade.

DA ESTRUTURA E APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 6º. Os Conselhos Tutelares terão uma igual estrutura material e pessoal de apoio administrativo, responsável pela manutenção dos Conselhos Tutelares e pela organização dos serviços, para plena garantia do funcionamento dos Conselhos.

Art. 7º. Os Conselhos Tutelares deverão contar com Equipe Técnica de Assessoria, podendo recorrer aos órgãos técnicos das Secretarias Municipais e à Procuradoria-Geral do Município, para o exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Cada Conselho Tutelar é responsável pela manutenção e conservação de um acervo de informações, prioritariamente das Políticas Sociais e de interesse coletivo, devendo obrigatoriamente conter o seguinte material:
a) pasta de arquivo de atas da Coordenação;
b) pasta de arquivo de legislação Municipal, Estadual e Federal;
c) pasta de arquivo de taxações da imprensa;
d) pasta de arquivo de Resoluções, Circulares, Acordos Operacionais e outros documentos correlatos."

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º. Os Conselhos Tutelares funcionarão diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas, observando o seguinte:
I – em regime ordinário, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, nas sedes dos respectivos Conselhos Tutelares; e
II – em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 18 (dezoito) às 8 (oito) horas, e aos sábados, domingos e feriados, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, e das 20 (vinte) às 8 (oito) horas, ambos na sede do Plantão Central.

Art. 9º. A forma de prestar o trabalho, o horário dos conselheiros tutelares e a organização dos regimes serão definidos pela Coordenação dos Conselhos Tutelares, que poderá delegar a responsabilidade a cada Conselho Tutelar, ressalvado o regime de plantão.
§ 1º Os conselheiros tutelares deverão cumprir, no mínimo, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, realizadas no horário normal de expediente diário dos Conselhos Tutelares, exceto casos de folga por compensação de plantão.
§ 2º Os horários de trabalho e a escala de plantão deverão ficar fixados nas sedes dos Conselhos Tutelares e do Plantão Central.

Art. 10. O regime de plantão dos conselheiros tutelares será executado na forma centralizada, funcionando com a presença mínima de 2 (dois) conselheiros tutelares, obrigatoriamente de Conselhos Tutelares distintos.
Parágrafo único. Os plantões centrais serão compensados um turno antes e dois após a realização do plantão.

Art. 11. A escala de plantões será organizada semestralmente pela Coordenação dos Conselhos Tutelares, que a encaminhará aos Conselhos Tutelares até o quinto dia antecedente ao cumprimento de sua execução.
§ 1º O Conselho Tutelar escalado é responsável pela prestação do plantão, devendo definir o conselheiro encarregado do seu cumprimento, bem como nomear outro, no caso de eventual impossibilidade ou atraso do encarregado.
§ 2º Os Conselhos Tutelares devem informar à Coordenação, até a última quinta-feira de cada mês, a relação dos plantonistas para o mês subseqüente.

DA COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 12. A Coordenação dos Conselhos Tutelares é um órgão colegiado, constituído por um representante de cada Conselho Tutelar, com a função de disciplinar a organização interna do conjunto dos Conselhos Tutelares do Município e a finalidade de coordenar e uniformizar as atividades destes no cumprimento de suas atribuições, a partir das deliberações da Assembléia dos conselheiros tutelares.
§ 1º Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares:
I – ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhe forem submetidos;
II – elaborar o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares e zelar pelo seu cumprimento;
III – uniformizar a forma de prestar o trabalho, bem como o entendimento dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, de acordo com o Manual de Procedimentos;
IV – manifestar-se em nome dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre;
V – representar publicamente os Conselhos Tutelares ou designar representantes deste junto à sociedade e ao Poder Público;
VI – decidir sobre os conflitos de competência entre Conselhos Tutelares;
VII – prestar contas semestralmente dos trabalhos realizados pelos Conselhos Tutelares, enviando relatório ao Executivo e Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, avaliando a necessidade de sugerir medidas para melhoria e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos Conselhos;
VIII – disciplinar o horário de trabalho dos conselheiros tutelares, observando o disposto no artigo 9º desse Regimento;
IX – convocar e coordenar a Assembléia Geral dos conselheiros tutelares, definindo anualmente as datas das Assembléias Gerais Ordinárias;
X – criar Grupos de Trabalho sempre que necessário, designando seus membros integrantes;
XI – expedir Resoluções e outros atos normativos; e
XII – convocar e designar conselheiros tutelares para representarem o Conselho Tutelar em cursos, eventos, reuniões de trabalho e outros eventos similares.
§ 2º A Coordenação dos Conselhos Tutelares buscará junto à Secretaria do Governo Municipal e à Câmara Municipal de Porto Alegre compatibilizar os prazos de convocação dos suplentes, vigorando o disposto no artigo 132 da Lei Federal nº 8.069 e o disposto nesse Regimento Interno.

Art. 13. Os representantes dos Conselhos Tutelares na Coordenação serão escolhidos por seus Colegiados, dentre os pares, havendo um titular e um suplente de cada Conselho Tutelar, sendo recomendável que o suplente seja o próximo representante.
§ 1º O mandato dos representantes dos Conselhos Tutelares na Coordenação será de 7 (sete) meses, permitida a recondução por igual período, em decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Tutelar.
§ 2º O representante titular poderá ser substituído por seu suplente ao término do mandato, nos licenciamentos legais e em casos especiais, inadmitida, na última hipótese, que exceda o período de 1 (um) mês, quando a decisão será submetida à maioria dos membros da Coordenação.
§ 3º O conselheiro suplente do Conselho Tutelar somente poderá ser representante titular ou suplente na Coordenação caso venha assumir por definitivo o mandato no respectivo Conselho Tutelar.
§ 4º A substituição dos representantes na Coordenação poderá ser escalonada, de modo a garantir a permanência da metade deles no primeiro mês após o início das substituições, o que será definido entre a Coordenação e os Conselhos Tutelares cujos representantes permanecerem.

Art. 14. A Coordenação reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente por convocação da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. A Coordenação instalar-se-á com a maioria absoluta de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos presentes à reunião.

Art. 15. A Coordenação indicará, dentre seus membros, 4 (quatro) conselheiros que exercerão as atribuições de Coordenador, Vice-Coordenador, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Parágrafo único. Os mandatos serão de 2 (dois) meses, estimulando-se o regime de rodízio para alcance de todos os Conselhos Tutelares, e admitida uma recondução.

Art. 16. Compete ao Coordenador:
I – coordenar e dirigir as reuniões, bem como seus pontos de pauta;
II – submeter as matérias e casos à apreciação, discussão e votação, colhendo os votos, proclamando o resultado e os encaminhamentos;
III – estimular as formas colegiadas de ação, com prevalência da vontade dos Conselhos Tutelares sobre a dos conselheiros;
IV – firmar a correspondência e a documentação oficial emitida pela Coordenação;
V – oficiar aos Conselhos Tutelares as deliberações da Coordenação, comunicando cada Conselho Tutelar através do encaminhamento das atas das reuniões da Coordenação, sendo que as deliberações deverão ser grafadas para o devido destaque;
VI – comunicar aos Conselhos Tutelares a ausência injustificada do seu representante; e
VII – convocar reunião extraordinária para apreciar matéria de casos de urgência.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Coordenador auxiliar o Coordenador no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo quando necessário.

Art. 17. Compete ao Primeiro Secretário:
I – redigir a ata da reunião, na ausência do apoio administrativo;
II – fazer a chamada dos representantes; e
III – proceder à leitura da ata da reunião anterior.

Art. 18. Compete ao Segundo Secretário redigir e firmar, com o Coordenador, a documentação oficial.
Parágrafo único. O Segundo Secretário deverá auxiliar o Primeiro Secretário no cumprimento de suas atribuições, e substituí-lo nos seus impedimentos.

Art. 19. A reunião da Coordenação desenvolver-se-á da seguinte forma:
I – chamada dos conselheiros e abertura da reunião;
II – leitura da ata da reunião anterior;
III – leitura da correspondência recebida e distribuição dos casos a serem avaliados pela Coordenação;
IV – informes dos representantes acerca do trabalho desenvolvido nos Conselhos Tutelares;
V – relatos das participações exercidas pela Coordenação;
VI – organização da pauta;
VII – condução dos trabalhos, com apreciação, discussão e votação das matérias e casos a serem deliberados, compreendendo:
a) exposição do caso pelo responsável;
b) discussão geral e única da matéria; e
c) votação.
VIII – proclamação do resultado final da votação e dos encaminhamentos decorrentes;
IX – demais assuntos e deliberações; e
X – encerramento da reunião.

Art. 20. A votação será aberta e nominal, votando em primeiro lugar o responsável pelo caso, seguido pelos demais conselheiros, sem ordem de preferência.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o assunto deverá retornar aos Conselhos Tutelares para nova votação na próxima reunião, ou ainda, se necessário, ir à votação em Assembléia Geral dos conselheiros tutelares.

DO COLEGIADO

Art. 21. Os Conselhos Tutelares terão um Colegiado formado por seus 5 (cinco) conselheiros, que disciplinará o funcionamento interno do Conselho e apreciará os casos em atendimento.

Art. 22. O Colegiado é o órgão que representa a autonomia do Conselho Tutelar, sendo soberano nas decisões dos seus casos.

Art. 23. Compete ao Colegiado:
I – decidir os casos em atendimento, aplicar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, observando os procedimentos definidos por este órgão;
II – estimular a decisão colegiada, respeitando as divergência de opinião, com prevalência do decidido;
III – designar representantes do Conselho Tutelar, assegurando a participação de todos;
IV – escolher representante titular e suplente para atuar junto à Coordenação dos Conselhos Tutelares;
V – reunir-se ordinariamente às terças-feiras;
VI – solicitar assessoria e consultas a órgãos técnicos públicos e privados;
VII – manifestar-se publicamente pelo Conselho Tutelar e pelos seus conselheiros junto à comunidade e ao Poder Público;
VIII – redigir e assinar a correspondência e a documentação oficial do Conselho Tutelar;
IX – prestar contas anualmente, no mês de outubro, sobre os trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, para a comunidade de sua microrregião; e
X – acompanhar o controle do fluxo da documentação junto ao apoio administrativo e técnico.

Art. 24. Aplicar-se-á às reuniões do Colegiado, no que couber, o que dispõem os artigos 14 a 20 do presente Regimento Interno.
Parágrafo único. As decisões do Colegiado sempre serão tomadas pela maioria absoluta dos conselheiros, possibilitando o acompanhamento periódico na aplicação de medidas.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 25. A Assembléia Geral dos Conselhos Tutelares é a instância máxima dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre, composta por todos os conselheiros tutelares, com a finalidade de debater e decidir assuntos pertinentes ao trabalho dos Conselhos, encaminhando deliberações.
Parágrafo único. A Assembléia será convocada de ofício pela Coordenação dos Conselhos Tutelares ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos conselheiros tutelares.

Art. 26. A Assembléia Geral debaterá, decidirá e encaminhará exclusivamente a matéria pela qual foi convocada, sendo coordenada por quem a convocou, devendo a convocação obedecer a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e, sendo extraordinária, de 48 (quarenta e oito) horas, realizada através de instrumento próprio dirigido pessoalmente a cada conselheiro e informando a pauta a ser apreciada.
Parágrafo único. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de dois em dois meses nas terças-feiras, das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas, sendo garantido o atendimento da população na forma de Plantão Centralizado, em regime de plantão, conforme o inciso II do artigo 8º e artigos 10 e 11 desse Regimento Interno.

Art. 27. Os trabalhos da Assembléia Geral serão abertos, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros tutelares e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, com 2/3 (dois terços) dos conselheiros, sendo que as decisões somente poderão ser tomadas com a maioria dos conselheiros presentes.

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 28. Serão constituídas Comissões e Grupos de Trabalho para estudos e/ou execução de atribuições e procedimentos relativos à ação do Conselho Tutelar.
§ 1º A s Comissões ou Grupos de Trabalho ao constituírem-se terão que eleger um Coordenador e um Vice-Coordenador.
§2º As Comissões ou Grupos de Trabalho deverão enviar relatórios mensais de suas atividades à Coordenação.

Art. 29. A Assembléia Geral dos Conselhos Tutelares é responsável pela criação das Comissões.

Art. 30. As Comissões serão em número máximo de 4 (quatro), formadas por um representante de cada Conselho Tutelar e, no caso de impossibilidade de um conselheiro integrante da Comissão, será ele substituído por outro indicado pelo respectivo Conselho Tutelar.

Art. 31. Os relatórios e quaisquer outros documentos externos elaborados pelas Comissões serão submetidos à Coordenação, cabendo recurso a Assembléia Geral dos conselheiros tutelares.
§ 1º As Comissões reunir-se-ão ordinariamente a cada 15 (quinze) dias em um turno, no horário normal de expediente dos Conselhos Tutelares e, extraordinariamente quando necessário, preferencialmente fora do horário de expediente.
§ 2º As Comissões reunir-se-ão extraordinariamente consultando os Colegiados e informando à Coordenação.

Art. 32. As Comissões terão autonomia de trabalho e deliberação, podendo propor expediente e apontar soluções relativas ao assunto objeto de suas ações, comunicando-as à Coordenação.

Art. 33. A Coordenação dos Conselhos Tutelares é responsável pela criação dos Grupos de Trabalho, os quais lhe apresentarão as conclusões dos seus trabalhos.

Art. 34. Os Grupos de Trabalho terão sua composição formada conforme a necessidade.
§ 1º Quando o Grupo de Trabalho precisar de um representante de cada Conselho Tutelar, este o indicará.
§ 2º Os Grupos de Trabalho serão criados para um período de até 30 (trinta) dias, podendo ter esse prazo ampliado por decisão da Coordenação.
§ 3º Os Grupos de Trabalho serão formados por conselheiros de diferentes Conselhos Tutelares.
§ 4º A forma de organização fica a critério, conforme deliberação da Coordenação.

DA COMPETÊNCIA

Art. 35. A competência de atuação dos conselheiros tutelares está circunscrita aos limites dos Conselhos Tutelares para o qual foram eleitos, ressalvando o Plantão Centralizado e as notificações e/ou visitas para instrução de expediente em andamento.

DO PROCEDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 36. Os conselheiros e Conselhos Tutelares deverão observar os procedimentos contidos na Manual de Procedimentos, aprovado anualmente pela Assembléia Geral dos conselheiros tutelares.

DO REGISTRO DE COMUNICAÇÃO E DENÚNCIA

Art. 37. As comunicações e/ou denúncias serão encaminhadas ao Conselho Tutelar através:
I – dos pais ou responsáveis;
II - de qualquer cidadão ou pessoa jurídica;
III – da criança e do adolescente;
IV – do conselheiro tutelar; e
V – de pessoa anônima.
§ 1º Quando anônima, o conselheiro buscará comprometer o denunciante, porém respeitando o anonimato.
§ 2º Admitir-se-á a denúncia e/ou comunicação por qualquer meio de comunicação.

Art. 38. Recebida a denúncia e/ou a comunicação, será imediatamente formalizado o seu registro. Os casos serão registrados em ordem cronológica para fins de atendimento, ressalvadas as situações de emergência.
Parágrafo único. No Plantão Centralizado as denúncias e/ou comunicações serão registradas pelos conselheiros plantonistas que, após adotarem as providências cabíveis, encaminharão o caso ao Conselho Tutelar competente.

DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

Art. 39. A distribuição é o ato pelo qual repartem-se entre os conselheiros tutelares, com igualdade e alternadamente, os casos registrados no Conselho Tutelar. Distribuído o caso, o conselheiro que o recebe passará a ser o responsável pelo acompanhamento da execução das medidas e demais procedimentos definidos pelo Colegiado.
§ 1º Havendo violação de direito individual, abrir-se-á expediente no nome da criança ou adolescente que teve seu direito violado; em sendo violação de direito coletivo, abrir-se-á expediente no nome da criança ou adolescente mais novo do grupo familiar e, em qualquer caso, registrar-se-á no expediente os dados de toda a família.
§ 2º É vedada a distribuição por livre escolha.

Art. 40. A redistribuição é o ato pelo qual se promove nova repartição dos casos, entre os demais conselheiros tutelares, em razão de fato que impeça o conselheiro de assumi-lo ou obrigue seu afastamento.

Art. 41. O conselheiro, quando considerar necessário, procederá a abertura do expediente de atendimento, que conterá o registro dos dados disponíveis e todas providências adotadas.
§ 1º Os expedientes dos conselheiros tutelares são sigilosos e terão caráter reservado.
§ 2º Constarão no expediente:
I – o registro da situação inicial;
II – os dados identificadores das pessoas envolvidas;
III – o tipo de violação de direito;
IV – a descrição do fato;
V – as providências inicialmente adotadas;
VI – as verificações realizadas.
VII – as provas coletadas durante a instrução;
VIII – as notificações expedidas;
IX – a opinião conclusiva do Colegiado;
X – a aplicação de medidas e os encaminhamentos adotados;
XI – os pareceres da Assessoria, quando necessário;
XII – os laudos e avaliações efetivadas pelos serviços de atendimento;
XIII – a execução das medidas aplicadas;
XIV – os pareceres do Colegiado sobre as medidas adotadas; e
XV – outros documentos relevantes e relacionados com o caso.

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 42. O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares poderá ser modificado a qualquer tempo em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com antededência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 43. Cada Conselho Tutelar encaminhará semestralmente à Coordenação dos Conselhos Tutelares relatórios circunstanciados dos atendimentos e atividades desenvolvidas no período, para que esta cumpra a prestação de contas na forma que prevêem o artigo 14, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.394/93 e artigo 12, inciso VII, do presente Regimento Interno.

Art. 44. Os casos omissos desse Regimento Interno serão decididos pela Assembléia Geral dos conselheiros tutelares.

Art. 45. O não-cumprimento desse Regimento acarretará:
a) avaliação da situação pela Coordenação dos Conselhos Tutelares; e
b) encaminhamento, se necessário, à Corregedoria Geral do Conselho Tutelar para a devida apreciação.

Art. 46. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2002.

COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Publicado no DOPA – Diário Oficial de Porto Alegre de 12 de agosto de 2003.


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