Provimento 01/2000

Dispõe sobre o Ato nº 01/92, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.420, de 06 de janeiro de 2000,

resolve editar o seguinte Provimento:

ART. 1º - Fica revogado o artigo 7º do Ato nº 01/92, que traça diretrizes para
a concessão de funções gratificadas e cargos em comissão.

ART. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2000.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2000.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça em exercício.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

DJE DE 14/01/2000.