PROVIMENTO Nº 99/2015 - PGJ
Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 05 de outubro de 2015, nos autos do PR.00983.00808/2014-6;
CONSIDERANDO a necessidade de ativar cargo e redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Alegre,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo I, - Entrância Final - Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Alegre, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Porto Alegre:
“Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis:
“...
“8º Promotor de Justiça: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública; 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (apenas os feitos de trânsito analisados, em 1º grau, junto ao cargo de 15º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre); e 11ª Vara Judicial da Fazenda Pública (apenas os feitos cíveis de trânsito com numeração final par);
“...
“15º Promotor de Justiça: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública; 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública (apenas os feitos de trânsito analisados, em 1º grau, junto ao cargo de 8º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre); e 11ª Vara Judicial da Fazenda Pública (apenas os feitos cíveis de trânsito com numeração final ímpar).”
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/10/2015.
