PROVIMENTO Nº 87/2015 - PGJ

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 14 de setembro de 2015, nos autos do PR.00983.02538/2014-7;

CONSIDERANDO a necessidade de ativar cargo e redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Torres,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotoria de Justiça da Comarca de Torres, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Torres:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: Processos Criminais ímpares da Vara Criminal, Execução Criminal e Tribunal do Júri;
“2º Promotor de Justiça: Processos Cíveis da 1ª Vara Cível, Defesa Comunitária (Consumidor, Meio Ambiente e Ordem Urbanística), Defesa da Cidadania, Idoso e Saúde;
“3º Promotor de Justiça: Processos Criminais pares da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar;
“4º Promotor de Justiça: Processos Cíveis da 2ª Vara Cível, Infância e Juventude e Improbidade Administrativa.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.

MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/09/2015.