PROVIMENTO Nº 81/2015 - PGJ

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 03 de agosto de 2015, nos autos do PR.01447.00077/2013-8;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições das Promotorias de Justiça Criminal e Especializada da Comarca de Santo Ângelo,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotorias de Justiça Criminal e Especializada da Comarca de Santo Ângelo, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Santo Ângelo:
“Promotoria de Justiça Criminal:
“...
“3º Promotor de Justiça: Todos os processos/inquéritos em tramitação na 2ª Vara Criminal (exceto os punidos com pena de detenção, os de competência do Juizado Especial Criminal e os relativos à Lei n.º 11.340/2006 – Violência Doméstica); os processos/inquéritos pares de competência do Tribunal do Júri, em tramitação na 1ª Vara Criminal;
“Promotoria de Justiça Especializada:
“...
“2º Promotor de Justiça: Infância e Juventude.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.

MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 02/09/2015.