PROVIMENTO Nº 14/2015 - PGJ - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 08/2022-PGJ.

CONSIDERANDO o constante no PR.01380.00014/2015-5;

CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Judiciário, da Ordem de Serviço nº 01/2012, que instituiu o horário de funcionamento forense ininterrupto das 9h às 18h;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.847, de 15 de dezembro de 2011, criou a função de Diretor da(s) Promotoria(s) de Justiça nas comarcas do interior do Estado e de Porto Alegre, na qual estão previstas atribuições de gestão administrativa na(s) Promotoria(s) de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de regulamentar a forma de definição dos horários de funcionamento das Promotorias de Justiça, Procuradorias de Justiça e Setores Administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a possibilidade de adoção de horário de funcionamento de acordo com as peculiaridades de cada unidade acarretará melhor prestação dos relevantes serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As Promotorias de Justiça, Procuradorias de Justiça e as áreas administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça ficam autorizadas a adotar horário de funcionamento que melhor atenda às necessidades de serviço, desde que contido entre as 8h e as 19h e assegurado o atendimento externo em ambos os turnos, com ou sem suspensão das atividades para o almoço, vedada a abertura em horário posterior às 9h e o fechamento antes das 18h.

Art. 2º Nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, o horário de funcionamento será estabelecido por Ordem de Serviço, conforme modelo constante no Anexo Único, publicada pelo Promotor de Justiça Diretor da Promotoria e pelo Procurador de Justiça Coordenador, respectivamente, que deverão dela dar ciência ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua edição, que determinará à Unidade de Registros Funcionais/DRHUM proceder aos assentamentos correspondentes.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço deverá ser afixada no átrio da Promotoria ou Procuradoria de Justiça, em local visível ao público.

Art. 3º As áreas administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça deverão comunicar previamente seu horário de funcionamento ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, que determinará à Unidade de Registros Funcionais/DRHUM proceder os assentamentos correspondentes.

Art. 4º Os horários de funcionamento previsto no art. 1º deste Provimento não se aplicam à Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre.

Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores deverá observar o disposto no Provimento n° 15/2015, independentemente do horário de funcionamento adotado no local.

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor em 1º de maio de 2015.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de março de 2015.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/03/2015.

ANEXO ÚNICO
Modelo de Ordem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO Nº XXX/201X.

Disciplina o horário de funcionamento da Promotoria de Justiça de XXXXXXXXXX

O(A) DIRETOR(A) DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, conforme Provimento nº 22/2010, e

CONSIDERANDO o disposto no Provimento 14/2015;

RESOLVE editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1º A Promotoria de Justiça de XXXXXXXXX funcionará de segunda-feira à sexta-feira, no horário das XX às XX horas. (Observar art. 1º do Provimento 14/2015).

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

XXXXXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXX abril de 201X.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor(a) da Promotoria de Justiça de XXXXXXXXXXXXXX