PROVIMENTO Nº 69/2014

Altera o Provimento nº 31/2003, que dispõe sobre o funcionamento das Procuradorias de Justiça, regula as atribuições de seus órgãos, a remessa dos processos e recursos que lhe são distribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, IVORY COELHO NETO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os impactos sociais e objetivos previstos no Mapa Estratégico do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de especializar a atuação de 2º grau do Ministério Público;

CONSIDERANDO a prioridade institucional na área da Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 2º do Provimento nº 31/2003, com a seguinte redação:
“Art. 2º ....
Parágrafo único. ....
....
V - Procuradoria de Justiça com Atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões.”

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Provimento nº 31/2003, com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
Parágrafo único. Dos 63 cargos de Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 10 cargos terão atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, exercendo suas atividades preferencialmente junto à 7ª Câmara Cível – 4º Grupo Cível – Seção de Direito Privado, e 8ª Câmara Cível – 4º Grupo Cível – Seção de Direito Privado.

Art. 3º Enquanto não instalada estrutura administrativa própria para o desempenho dos respectivos serviços auxiliares, os Procuradores de Justiça com Atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões contarão com o apoio da Secretaria da Procuradoria de Justiça Cível, que cederá dois servidores para a realização das atividades.

Art. 4º A eleição do Procurador de Justiça-Coordenador dar-se-á na forma prevista no capítulo II do Provimento nº 31/2003.

Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.

IVORY COELHO NETO,
Procurador-Geral de Justiça, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/09/2014.