PROVIMENTO Nº 66/2014

Altera o Provimento nº 42/2014, que dispõe sobre cargos de Assessor, Classe “R”, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a atual necessidade administrativa de realização de concurso para Assessor, Classe “R” – área de Administração e a existência de vaga na área de Direito sem possibilidade de provimento, porque expirado o prazo de eficácia do concurso, e considerando a viabilidade de realocação de vagas como forma de gerir e atender a demanda de recursos humanos nas diferentes áreas referentes ao cargo de Assessor, Classe “R”,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Altera a destinação de 01 (um) dos 32 (trinta e dois) cargos de Assessor, classe “R”, criados pela Lei nº 14.547, de 20 de junho de 2014, antes destinado para a área do Direito pelo Provimento nº 42/2014, por necessidade de serviço, para a área de Administração.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º, fica alterado o artigo 1º do Provimento nº 42/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Dos 32 (trinta e dois) cargos de Assessor, Classe “R”, criados pela Lei nº 14.547, de 20 de junho de 2014, 30 (trinta) serão providos por candidatos aprovados na área do Direito.”

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2014.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/09/2014.