PROVIMENTO Nº 64/2014

Altera o Provimento nº 104/2012, que institui o projeto “Força Tarefa de Ajuda Voluntária – FAVO”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o projeto “Força Tarefa de Ajuda Voluntária – FAVO” tem servido de ferramenta essencial para a Administração equacionar problemas pontuais e temporários de carência de recursos humanos nas Promotorias de Justiça, com celeridade, eficiência e economia;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Estadual nº 14.415, de 02 de janeiro de 2014, que criou no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos e funções de Assessor de Promotor de Justiça I, II e III;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o Provimento nº 104/2012, no sentido de possibilitar que, em casos excepcionais, também os servidores ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Promotor de Justiça I, II e III, criados pela Lei Estadual nº 14.415/2014, possam participar do referido projeto,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Provimento Nº 104/2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º ......
Parágrafo único. Para além dos cargos de provimento efetivo, em casos excepcionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos poderá autorizar a participação de servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça I, II ou III.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2014.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/09/2014.