PROVIMENTO Nº 25/2014 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 39/2018.

CONSIDERANDO a necessidade de impessoalizar a atuação ministerial em processos criminais de execução criminal ou de improbidade administrativa potencialmente geradores de risco excepcional ao Promotor de Justiça natural, como forma de minimizar a possibilidade de retaliações individuais dela decorrentes;

CONSIDERANDO que o auxílio ao Promotor de Justiça, no desempenho de suas atribuições ordinárias, por outro agente ministerial, quando consentido, não ofende o Princípio do Promotor natural, sobrepondo-se-lhe a unidade e indivisibilidade do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de definir diretrizes para o pedido de atuação conjunta em razão de situação de risco excepcional decorrente do exercício da função;

CONSIDERANDO que o inciso III do § 3º do art. 17 da Lei Estadual nº 7.669/82 dispõe que a assistência aos órgãos de execução em suas atividades de natureza funcional integra o rol de atribuições do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Os Promotores de Justiça com atuação em processos criminais, de execução criminal ou de improbidade administrativa que se encontrem em situação de risco excepcional em razão do exercício funcional podem solicitar à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais o apoio para a atuação em conjunto, mediante requerimento fundamentado, encaminhado por e-mail, com prazo mínimo de 5 dias do ato processual.

Art. 2º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais analisará o pedido de apoio e decidirá a respeito da conveniência e oportunidade da atuação em conjunto ou individualmente com o Promotor de Justiça natural.

Parágrafo único. Para efetuar a avaliação do risco e necessidade de atuação coletiva, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais poderá, em 24 horas, promover reunião com seus Procuradores e Promotores-Assessores e/ou com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal.

Art. 3º Em caso de acolhimento do pleito, caberá ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais indicar os Membros que atuarão em conjunto ou individualmente com o Promotor de Justiça natural para designação pelo Procurador-Geral de Justiça, com referendo posterior do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 4º A designação dar-se-á para atuação em conjunto ou individualmente em todas as fases do processo e para realização de todos os atos processuais.

Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de abril de 2014.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora de Justiça-Assessora.