PROVIMENTO Nº 11/2014 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 33/2017.

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Mulher, para o exercício das atribuições definidas no artigo 36 da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982.

Art. 2º Ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Mulher compete o auxílio aos Promotores de Justiça nas relações jurídicas relativas a:

I - violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher;
II - discriminação por gênero;
III - medidas protetivas da Lei Maria da Penha;
IV - efetivação de políticas públicas de proteção da igualdade de gênero;
V - acompanhamento dos serviços especializados de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar;
VI - defesa dos direitos humanos e transindividuais das mulheres.

Art. 3º Acrescenta o art. 7º-A ao Provimento n.º 07/2000, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A - Ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Mulher compete exercer suas atribuições no aperfeiçoamento e desenvolvimento de políticas públicas ligadas à garantia dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero”.

Art. 4º O art. 5º do Provimento n.º 45/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Comporão o Núcleo, nas distintas fases de implementação, os Promotores de Justiça com atribuição na área de violência doméstica e familiar, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Mulher”.

Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.