PROVIMENTO Nº 86/2013

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 02 de setembro de 2013, nos autos do PR.01500.00083/2013-0;

CONSIDERANDO a necessidade de ativar e desativar cargo, bem como redistribuir os serviços e atribuições das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de Bagé,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária - Promotorias de Justiça Cível e Especializada da Comarca de Bagé, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento nº 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Bagé:
“Promotoria de Justiça Cível:
“1º Promotor de Justiça: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, Vara de Família e Sucessões (Inventários e Arrolamentos) e Vara do Juizado da Fazenda Pública;
“2º Promotor de Justiça: Vara de Família e Sucessões (exceto Inventários e Arrolamentos) e Direção do Foro;
“3º Promotor de Justiça: DESATIVADO.
“Promotoria de Justiça Especializada:
“1º Promotor de Justiça: Improbidade Administrativa, Meio Ambiente, Defesa Comunitária, Consumidor, Patrimônio Histórico e Fundações;
“2º Promotor de Justiça: Infância e Juventude, Idosos, Saúde Pública, Portadores de Deficiências e Direitos Humanos.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2013.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 17/10/2013.